No encontro realizado ultimamente nas instalações desta DSSOPT foi reflectido pelos condóminos do Edifício I Chan Kok, sito no NAPE, as questões referentes às obras ilegais e pensões ilegais exploradas em algumas das fracções autónomas deste edifício. De acordo com os representantes da Administração, estas situações existentes neste bairro estão a ser corrigidas num esforço conjunto da DSSOPT e dos demais serviços competentes da Administração. Sendo que, a fim de acelerar o tratamento destes casos, a par da Administração ter criado para o efeito uma comissão de vistoria interdepartamental para acompanhar a situação, procurou-se também à luz da legislação vigente e os procedimentos legalmente estipulados tratar na medida dos possíveis de forma rigorosa e forma flexível estes casos; e não obstante ao facto, está a ser estudado com os serviços competentes a revisão das respectivas legislações, com vista a reforçar a força de aplicação no futuro dos serviços competentes e simplificar os procedimentos do seu tratamento.
Mais de 10 representantes dos condóminos do Edifício I Chan Kok, acompanhados pelo Sr. Deputado Leong Heng Teng e pelos representantes da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, se reuniram nas instalações da DSSOPT com os representantes da Administração, tendo os representantes dos condóminos aproveitado a oportunidade para apresentarem a sua queixa quanto à modificação ilegal das divisórias e a realização de obras ilegais em algumas das fracções autónomas deste edifício, que puseram em causa a segurança pública do edifício; além disso, foi ainda manifestado junto dos representantes da Administração a questão referente às pensões ilegais existentes no interior do edifício. De acordo com os representantes da Administração, os casos que foram reflectidos estão relacionados com a questão inerente à exploração de pensões ilegais, sendo que, a DSSOPT e os demais serviços governamentais competentes estão bastante atentos ao assunto, pelo que, para acelerar o tratamento destes casos, foi criado em finais do ano transacto uma comissão de vistoria interdepartamental para acompanhar exclusivamente este assunto. Estes casos estão no momento a ser tratados à luz da legislação em vigor e em conformidade com os procedimentos legalmente estipulados, contudo, devido ao grande universo de fracções autónomas em causa, caso as condições assim permitam serão destacados mais recursos humanos para tratar com a maior brevidade possível o assunto.
Os representantes da Administração frisam ainda que são compreensíveis as aspirações dos residentes quanto à resolução das questões inerentes às obras ilegais e às pensões ilegais, contudo, a Administração ao tratar destes casos deve obedecer aos princípios de imparcialidade e de transparência, devendo ainda acompanhar o assunto de forma rigorosa à luz da legislação em vigor e em conformidade com os procedimentos legalmente estipulados. Dado que a Administração considera que existem insuficiências na legislação vigente, por isso, para acelerar os procedimentos do seu tratamento, para além da criação para o efeito de uma comissão de vistoria interdepartamental para tratar rigorosamente do assunto à luz da legislação em vigor e em conformidade com os procedimentos legalmente estipulados, está a ser estudado com os órgãos judiciais a revisão da respectiva legislação, visando assim reforçar a força de aplicação dos serviços competentes e simplificar os procedimentos do seu tratamento.
