SEGUNDA PARTE– SÍNTESE DAS ACÇÕES GOVERNATIVAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU PARA O ANO 2009
Senhora Presidente e Senhores Deputados,
Permitam-me, agora, fazer uma exposição sumária das acções do Governo a realizar no próximo ano.
1. Ajustamento das estratégias económicas e reforço da diversificação adequada da economia
O sistema capitalista, na sua essência, é assente em regras de mercado e no princípio da liberdade económica, o que se reflecte também na actuação do Governo da RAEM em obediência aos princípios do Estado de Direito. No entanto, isto não significa que o Governo seja indiferente às mudanças do mercado, limitando-se a uma atitude passiva de não intervenção. Para fazer face aos efeitos da crise económica e financeira internacional e no sentido de assegurar a justiça, a ordem e a eficiência do mercado, o Governo tem a obrigação de adoptar oportunamente políticas e medidas específicas, reforçar as medidas de fiscalização e aperfeiçoar os regimes jurídicos, de modo a proceder ao ajustamento adequado da economia, elevar a eficiência administrativa e garantir que a economia e a situação de emprego de Macau se mantenham num rumo de desenvolvimento estável e dinâmico neste período de dificuldades em que vivemos. Embora a recente crise financeira internacional represente um grande desafio para todos, ela também nos oferece dados de referência importantes para a nossa consideração. Por isso, o reforço da supervisão das instituições financeiras e a garantia da segurança financeira devem assentar numa larga base de consenso internacional e constituem prioridades das acções governativas da RAEM para este e o próximo ano. O sistema financeiro local é seguro e saudável. Mesmo assim, perante a complexização crescente da economia financeira e das rápidas transformações do sistema, cabe ao Governo assumir a missão importante e urgente de reforçar o controlo das instituições financeiras, o aperfeiçoamento do sistema financeiro e a criação de condições para dinamizar o destino e a aplicação dos capitais bancários. Para além de recorrer aos métodos de supervisão internacionalmente aplicáveis, o Governo irá reforçar o controlo dos riscos financeiros, elevar o rigor do controlo interno dos bancos, acompanhar de perto as modificações do mercado financeiro internacional, manter sempre o sentido de vigilância, elevar a capacidade de reacção rápida e adoptar, caso necessário, medidas de contingência oportunas e acertadas, por forma a suprimir atempadamente os factores causadores de instabilidade. O Governo continuará a aperfeiçoar a legislação financeira, a combater com firmeza actividades financeiras ilícitas e a intensificar a prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, no sentido de garantir a segurança e a estabilidade do sistema financeiro de Macau. Para assegurar um desenvolvimento saudável e sustentável do sector do jogo, o Governo continuará a reforçar a supervisão e a gestão deste sector e a controlar rigorosamente a dimensão desta indústria. Iremos implementar em toda a extensão as medidas de ajustamento anunciadas em Abril e investir mais esforços para que os trabalhadores locais que preencham os requisitos de qualificação, possam assumir cargos de direcção. O Governo irá ainda elaborar orientações sobre o “jogo responsável”, de acordo com os padrões internacionais.
No próximo ano, para fazer face à oscilação da economia e às transformações do mercado turístico e no sentido de promover um crescimento económico harmonioso de Macau, o Governo irá consolidar as vantagens industriais já existentes e intensificar a diversificação adequada da economia. Antes de mais, o Governo irá incentivar o sector de turismo a procurar outras fontes de turistas, fornecer produtos diversificados e prestar serviços de qualidade. 1. É necessário consolidar as fontes de turistas existentes, manter a tendência crescente do número de turistas provenientes do Sudeste Asiático e promover o crescimento do número de turistas de outros países. 2. Iremos tirar partido da classificação de Património Mundial dos nossos recursos culturais, procurando divulgar variantes do turismo temático e alargando a cooperação regional de turismo; 3. Procuraremos elevar a qualidade da prestação de serviços turísticos; 4. Iremos integrar os factores favoráveis de origem interna e externa para promover de forma original o turismo. 5. O Governo, em conjunto com a Fundação Macau, irá disponibilizar fundos para apoiar e patrocinar actividades comunitárias, de natureza e escala distintas, promovidas pelas associações, no sentido de enriquecer a oferta de produtos turísticos locais e estimular o consumo interno da sociedade. A nossa estratégia consiste na canalização dos recursos obtidos pelo sector do jogo para outras áreas conexas, designadamente ramos de actividade como a ocupação de tempos livres, férias e turismo cultural.
Além disso, o Governo irá promover o sector de serviços com potencialidades e as novas indústrias. Iremos prestar grande apoio ao sector de convenções e exposições, no sentido de tornar este sector emergente num pilar do crescimento económico de Macau. Iremos reforçar a promoção da indústria cultural, criando, o mais rápido possível, um conselho consultivo para esta área, a fim de permitir o lançamento e aperfeiçoamento das políticas neste âmbito. Iremos incentivar a adesão dos artistas aos projectos de desenvolvimento da indústria cultural e encorajar a comercialização das suas criações artísticas no mercado, como forma de assegurar proventos. Iremos desenvolver a componente cultural do nosso Património Mundial, para potenciar a sua valorização cultural e turística. Iremos encorajar o desenvolvimento de novos sectores de serviços, nomeadamente a indústria de medicina e farmacologia tradicional chinesas, a indústria de protecção ambiental e o sector de serviços logísticos. Iremos estimular a cooperação regional para que esses sectores se desenvolvam de forma estável.
Continuaremos a fomentar as indústrias com maior conteúdo tecnológico, com capacidades para proporcionar um valor acrescentado mais elevado. Apoiaremos a reconversão e a valorização das indústrias tradicionais. Iremos encorajar o aproveitamento das vantagens inerentes ao CEPA junto das empresas, para que trabalhem na afirmação e sedimentação das suas marcas, aumentando a sua competitividade. Iremos promover de forma eficaz o projecto de desenvolvimento do Parque Industrial Transfronteiriço e continuaremos a tomar medidas para atrair projectos favoráveis à valorização e diversificação da indústria local.
Perante um panorama económico de grandes dificuldades, a prioridade das acções governativas tem de incidir na salvaguarda do direito ao emprego dos residentes locais, por forma a garantir a harmonia e a estabilidade social. Neste sentido, o Governo irá fiscalizar e controlar rigorosamente a importação e a contratação de trabalhadores não residentes, combater com firmeza o trabalho ilegal, bem como proceder a estudos aprofundados e ajustamentos atempados da política de importação de trabalhadores não residentes. Ainda há pouco tempo, o Governo anunciou medidas de controlo e redução da mão-de-obra não residente nos sectores de entretenimento, construção civil, gestão de propriedades e segurança e limpeza, com vista a manter a taxa de desemprego da população activa local num escalão baixo. Face à incerteza e à imprevisibilidade de cenários que poderão surgir no futuro, o Governo irá lançar medidas de ajustamento de maior impacto para responder oportunamente às novas realidades. O Governo irá investir mais meios na organização de acções de formação específicas e úteis para responder às necessidades do desenvolvimento, com vista a promover uma maior qualificação dos recursos humanos e auxiliar os trabalhadores a elevar a sua competitividade. No contexto de profundas mutações da economia internacional, a capacidade demonstrada em todos os domínios e os fundamentos sólidos do desenvolvimento económico da Pátria assumem um papel de importância fulcral para o desenvolvimento estável de Macau. Nestas circunstâncias, a RAEM irá continuar a aprofundar a cooperação económica e comercial com o Interior da China. Para o efeito, faremos, em primeiro lugar, uma avaliação séria da nossa experiência e uma análise profunda das linhas de evolução, por forma a catalisar os efeitos positivos do CEPA e dos seus cinco acordos suplementares, com vista a um aproveitamento integral das suas vantagens. Os serviços competentes irão prestar todo o apoio às empresas interessadas em aderir às iniciativas no âmbito do CEPA, incentivar uma maior cooperação do sector de serviços das duas partes e promover com realismo a simplificação dos procedimentos no âmbito do comércio e investimentos.
Iremos aperfeiçoar o planeamento das acções de cooperação regional, exercendo um acompanhamento mais exigente. Iremos também reforçar as funções de plataforma regional de serviços e aprofundar a cooperação económica e comercial com as províncias e regiões do Interior da China. Os gabinetes de ligação nas cidades do Interior da China, sucessivamente estabelecidos por instituições públicas das áreas económica e comercial da RAEM, têm vindo a possibilitar a prestação de serviços mediadores no âmbito da cooperação entre empresas do Interior da China e locais. O Governo irá, com pragmatismo, levar a cabo a optimização dos mecanismos de cooperação regional, nomeadamente entre a província de Guangdong e Macau, entre a província de Fujian e Macau e no quadro da cooperação do Pan-Delta do Rio das Pérolas. Além disso, iremos atribuir a devida atenção ao estreitamento das relações de cooperação e de complementaridade com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. Neste domínio, iremos reforçar, em primeiro lugar, a cooperação com a província de Guangdong, procurando deste modo contribuir para dinamizar a política de diversificação adequada e o desenvolvimento sustentado da economia da RAEM. Iremos potenciar a função de plataforma económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, estimulando a sua articulação e complementaridade com as organizações de cooperação regional, designadamente a plataforma do Pan-Delta do Rio das Pérolas, para que desta cooperação, o Interior da China, os países de língua portuguesa e Macau usufruam de maiores benefícios. Iremos reforçar o intercâmbio e a cooperação com as entidades oficiais e cívicas da União Europeia. Através da realização de fóruns da indústria de protecção ambiental, o Governo empenhar-se-á na abertura de canais de cooperação entre a região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e a UE. Em relação aos países do Sudeste asiático e regiões vizinhas, a prioridade da nossa acção incidirá na cooperação no domínio do turismo regional, seguindo-se a de promoção do investimento comercial.
2. Empenho total na manutenção da qualidade de vida da população e construção de um futuro promissor para esta terra
Ultimamente, a alta taxa de inflação e a debilidade da conjuntura económica mundial têm vindo a trazer mais dificuldades à população local. O Governo compreende perfeitamente estas dificuldades sentidas pelos seus cidadãos. Por isso, para garantir que a qualidade de vida da população não seja prejudicada por este contexto, o Governo irá envidar todos os esforços para reforçar os serviços sociais, ampliando a cobertura da segurança social e apoiando cabalmente os grupos sociais mais fragilizados. Iremos dar continuidade, de acordo com a programação, aos trabalhos de aperfeiçoamento do regime jurídico no âmbito da gestão dos terrenos, aumentando a transparência das informações sobre os respectivos procedimentos. Iremos ser rigorosos nos processos de apreciação dos pedidos de alteração da finalidade do aproveitamento dos terrenos concedidos, a fim de garantir um melhor aproveitamento dos recursos existentes. O Governo irá envidar todos os esforços para promover a construção de habitações públicas e divulgar periodicamente informações sobre o andamento deste processo.
A estratégia de “prioridade dos transportes públicos” será implementada com maior vigor. Para tal, o Governo irá criar um mecanismo de coordenação interdepartamental de carácter permanente, responsável pela instalação de uma rede integrada de transportes públicos e pelo estreitamento da cooperação na construção de infra-estruturas de comunicação a nível regional. Iremos promover a melhoria dos serviços prestados pelos autocarros e táxis. A par do início da 1ª fase da construção do metro ligeiro, iremos acelerar a conclusão do estudo de viabilidade relativo à 2ª fase, optimizando a política de oferta de transportes públicos. Por outro lado, recorrendo a meios tecnológicos avançados, iremos elevar a eficiência da gestão do trânsito e efectuar estudos sobre a regulação e controlo de veículos particulares, a fim de assegurar, gradualmente, uma gestão racional das necessidades em termos de transportes.
Com vista a promover a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável da sociedade, o Governo irá proteger os interesses dos consumidores. Para isso, o Governo irá procurar encontrar o equilíbrio entre o desenvolvimento e a conservação ambiental e preservar as condições ambientais, através da produção legislativa, da criação de mecanismos, da generalização da educação, da divulgação de informações e da construção de infra-estruturas. Tirando pleno proveito das vantagens da cooperação regional, o Governo irá garantir a potabilidade da água e a estabilidade das fontes de abastecimento de energia. Envidaremos maiores esforços na promoção da poupança da água, incentivando o uso de produtos ecológicos junto das empresas e organismos.
Os trabalhos para a elaboração de um plano director urbano serão desenvolvidos de forma ordenada, sob a égide do princípio “servir melhor o cidadão”. Iremos aperfeiçoar o “Plano Conceptual para o Desenvolvimento Urbano de Macau", analisando exaustivamente as características da estrutura urbana da cidade e adoptando modelos resultantes da cooperação regional, a fim de produzir um plano caracterizado pela modernidade e cientificidade das suas soluções. Com vista a atenuar a pressão resultante da alta taxa de inflação, reduzir os custos de exploração dos sectores industrial e comercial, promover a inovação e o progresso tecnológicos e aperfeiçoar a qualidade dos serviços, o Governo irá exercer um controlo rigoroso sobre a actualização das tarifas por serviços prestados pelas concessionárias de serviços de utilidade pública, introduzindo progressivamente e de acordo com as necessidades reais, mecanismos de concorrência neste sector, para promover adequadamente a liberalização deste mercado.
