Para o público em geral, as disposições legais pode ser algo estranho. No entanto, a lei está intimamente ligada à vida quotidiana dos cidadãos, tanto os pequenos episódios como deitar o lixo e o atravessamento da rua, como os grandes assuntos como o casamento e a compra de casa são sujeitos a disposições jurídicas, que não podem ser ignoradas. A lei não só protege os direitos dos cidadãos como também define as obrigações legais que as pessoas devem respeitar. No intuito de divulgar o direito no sentido de possibilitar mais cidadãos dominarem facilmente os assuntos jurídicos que lhes estão directamente ligados, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça lançou nos últimos anos panfletos e brochuras de divulgação jurídica, com vista a atribuir ao público uma mensagem jurídica com linguagem mais compreensível para as massas. Os panfletos e brochuras lançados no ano corrente são “Lei de Reunificação”, “Lei das Relações de Trabalho”, “Símbolos Nacionais e Regionais”, “Combate ao Crime de Tráfico de Pessoas”, “Conhecer a Lei Básica – Princípios Gerais”, “Conhecer a Lei Básica – Estrutura Política”, “Conhecer a Lei Básica – Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes”, “Regime de Bens do Casamento”, “Legislação sobre o Arrendamento”, “Compra e Venda de Prédios”. As respectivas informações são abrangentes, compreendendo diversos âmbitos.
Todos estes panfletos e brochuras podem ser adquiridos gratuitamente nos postos de informação jurídica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Para facilitar melhor os cidadãos que consultem o contexto destes panfletos e brochuras, a DSAJ lançou recentemente, no website da DSAJ em www.dsaj.gov.mo, o serviço on-line de publicações de divulgação jurídica, através o qual os cidadãos podem consultar o respectivo conteúdo, o qual está classificado consoante a natureza, nomeadamente, “Lei Básica e Convenções”, “Compra, venda e arrendamento de prédios”, “Casamento e divórcio”, “Poder parental e adopção”, “Prevenção criminal”, “Direitos do empregador e do trabalhador”, “Segurança de trânsito”, “Procedimento e apoio judiciário”, “Serviços da DSAJ” e “Outros”.
Tendo em conta a necessidade dos estrangeiros de conhecerem as legislações de Macau, além da língua chinesa, este serviço está também disponível nas versões portuguesa e inglesa para facilitar os estrangeiros na consulta do respectivo conteúdo. Os postos de informação jurídica estão localizados em vários locais, nomeadamente nos Centros de Saúde, no Centro Hospitalar do CSJ, no r/c e do 1.º ao 3.º andares do Edifício Administração Pública, na Direcção dos Serviços de Finanças, na Direcção dos Serviços de Identificação, na Direcção dos Serviços de Correios, na Universidade de Macau, na biblioteca da Universidade de Macau, no Instituto Politécnico de Macau, no Centro de Educação Permanente, no Centro de Actividades Educativas da Taipa, na Associação de Promoção da Lei Básica de Macau, na Associação das Mulheres no Bairro Tamagnini Barbosa, na Companhia de Electricidade de Macau, etc.
