Com o intuito de responder às aspirações sociais em termos de transparência dos assuntos administrativos foi então criado pela Administração o regime de audiência pública sobre as concessões de terrenos (adiante simplesmente designado por regime de audiência pública), pelo qual poderão os interessados assistir em directo a apresentação a ser realizada pelo requerente aos Serviços da Administração. Este regime terá por objectivo elevar o grau de transparência dos processos de concessão de terreno, sendo que a primeira sessão de audiência pública sobre as concessões de terrenos terá lugar no dia 7 de Novembro. Face ao acelerado desenvolvimento social, acrescido ainda de uma diversidade e complexidade tendencialmente cada vez maior dos interesses dos diversos estratos sociais, e pelo facto das questões relacionadas com a concessão de terrenos estarem relacionadas com vários factores de ordem social e técnica, urgiu-se a logo então necessidade de elevar o grau de transparência dos processos de concessão de terreno, e segundo este princípio foi criado o regime de audiência pública. Este regime destina-se sobretudo realizar a audiência pública sobre os novos pedidos de concessão, troca e alteração de aproveitamento dos terrenos, de forma a elevar o grau de transparência dos processos de concessão de terreno. Segundo este regime, o requerente será convidado para apresentar na sessão de audiência o seu projecto, a sua concepção básica e os fundamentos alegados na altura, devendo ainda entregar as informações que permitam auxiliar a sua apresentação, nomeadamente a planta, corte e perspectiva, assim como outras informações adicionais, nomeadamente o relatório de impacto ambiental e explicação quanto a sua contribuição social. E a Administração irá por sua vez em função do número de pedidos realizar a audiência pública de forma casual, em que se contará com a presença do pessoal da DSSOPT (sobretudo do Departamento de Planeamento Urbanístico e do Departamento de Gestão de Solos) e dos demais serviços competentes, sendo ainda convidado os membros do Grupo Consultivo para o Desenvolvimento dos Terrenos. A Administração irá através do portal electrónico da DSSOPT (www.dssopt.gov.mo) e de anúncio no jornal divulgar previamente o calendário e a ordem do dia da sessão de audiência. E para assistir a sessão será somente necessário aos interessados a sua inscrição e solicitar a reserva de lugar. A sessão de audiência pública será transmitida em tempo real na sala reservada para a transmissão da sessão localizada no 7.º andar do Edifício CEM, sito na Estrada de Cacilhas n.º 32 a 36. Contudo devido à capacidade limitada da sala reservada para a transmissão da sessão, a Administração irá reservar 50 lugares para os interessados, que serão por sua vez atribuídos segundo a ordem de prioridade de chegada, pelo que os interessados devem no mínimo 1 dias antes da sua realização solicitar para a reserva de lugar. A inscrição pode ser realizada por meio de download da ficha de inscrição que se encontra disponível no portal electrónico da DSSOPT e depois o seu envio para o fax n.º (853) 2831-3086; ou através do envio de e-mail para o endereço electrónico: dat@dssopt.gov.mo para solicitar a reserva de lugar; ou ainda dirigir-se pessoalmente à Divisão de Apoio Técnico (DAT), localizado no 3.º andar das instalações da DSSOPT, para a sua inscrição. Para solicitar a reserva de lugar devem os interessados fornecer informações como o seu nome, o seu telefone de contacto e a indicação da data da sessão que pretende assistir. Cada associação ou organização poderá reservar no máximo 5 lugares, contudo não é aceite a reserva de lugares em grupo. Caso seja ultrapassada a capacidade máxima de sala, virá a Divisão de Apoio Técnico notificar o interessado quanto à impossibilidade de reserva de lugar, podendo ainda os interessados consultar o portal electrónico da DSSOPT ou telefonar para o n.º 85977752 ou para o n.º 85977512 para conhecer a situação quanto à reserva de lugares. A ordem do dia da sessão de audiência pública sobre as concessões de terrenos estará disponível para a consulta pública no portal electrónico da DSSOPT 4 dias antes da sua realização, mas quando houver lugar à introdução de qualquer alteração na ordem do dia, a DSSOPT irá procurar dentro do âmbito das suas capacidades avisar tanto quanto antes sobre o facto. Por outro lado, importa ainda frisar que considerando que o regime de audiência pública sobre as concessões de terrenos consiste num novo regime, por isso durante o seu funcionamento virá a Administração fazer de forma sucessiva o seu balanço e compilar a opinião e as propostas dos diversos estratos sociais, a fim de permitir o seu aperfeiçoamento. Nesta perspectiva, foi realizada no passado dia 3 de Novembro uma sessão destinada a apresentar ao sector e às associações profissionais o objectivo da criação do regime de audiência pública e o seu funcionamento, que contou com a presença dos representantes da Associação dos Arquitectos, da Associação dos Engenheiros, da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau, da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau e da Associação Comercial de Fomento Predial de Macau. E pelas 15:30 horas, foi ainda realizada para o efeito uma conferência de imprensa que foi presidida pelo Director da DSSOPT, Jaime Roberto Carion, pela Subdirectora, subst.º, da DSSOPT, Chan Pou Ha, pelo Chefe do Departamento de Gestão de Solos, subst.º, Lei Hon Kei, e pelo Chefe do Planeamento Urbanístico, subst.º, Lao Iong.
