O Governo da RAEM está a dar início aos trabalhos de revisão da legislação referente à segurança e saúde ocupacional, com vista a proporcionar maiores garantias aos trabalhadores. A informação, sustentada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), é adiantada pela secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng. Segundo Florinda Chan, após o período de auscultação destinado à recolha de opiniões sobre o “Acordo sobre a Segurança e Saúde Ocupacional”, o documento será entregue ao Conselho Permanente de Concertação Social, que o irá analisar e debater para, posteriormente, se dar início ao processo de revisão legislativa. O projecto que irá para consulta propõe o aperfeiçoamento e, inclusive, a regulamentação de novas disposições referentes a trabalhos de risco, aos procedimentos de fiscalização e à definição de normas de segurança e saúde ocupacional de acordo com os padrões regionais e internacionais. Além disso, acrescenta a secretária, prevê-se também um ajustamento às penas actualmente vigentes, pretendendo-se alargar o âmbito de aplicação desta lei a quase todos os estabelecimentos de trabalho. O reforço das exigências de qualificações do encarregado de segurança recrutado pelos empreiteiros e a instituição de um regime de gestão de segurança e saúde ocupacional – como forma de estimular os empreiteiros a constituir o seu próprio mecanismo de controlo –, em consonância com o preço da obra, são outras das disposições previstas no “Acordo sobre a Segurança e Saúde Ocupacional”, documento que está a ser elaborado pela DSAL, sublinha a mesma responsável. A secretária explica que, relativamente à adjudicação de obras, a DSAL propôs às entidades competentes que introduzissem nos concursos públicos o plano de relação entre o preço da obra e o sistema de controlo de segurança, bem como o regime de classificação da gestão de segurança dos empreiteiros. Por outro lado, a DSAL, em cooperação com a DSSOPT, tem intensificado a fiscalização às obras de arruamento e aos estaleiros, através do aumento do número de rusgas. Na resposta, Florinda Chan salienta ainda que a DSAL irá cooperar com os tribunais no aperfeiçoamento dos cálculos estatísticos sobre as doenças profissionais. Paralelamente, irá continuar a divulgar informações sobre segurança e saúde ocupacional, promovendo mais acções de formação e campanhas de sensibilização. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 581/III/2007.
