A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, respondeu a interpelações escritas dos deputados Lee Chong Cheng e Kwan Tsui Hang sobre as medidas dos Governo para controlar a inflação e ajudar a população. Florinda Chan afirma que o governo tem adoptado diversas disposições para combater a inflação, controlando, por um lado, os preços de produtos e serviços, sem intervenção directa no mercado, e por outro, reforçando o poder de compra da população. A secretária sublinha, entretanto, que o plano de subsídio de tarifa de electricidade contribuiu para uma redução directa das despesas dos residentes com o consumo de energia eléctrica e que as quedas de 4.67% do índice de consumo de energia residencial no mês de Abril e de 0,12% do índice de preços no consumidor são prova da eficácia das medidas do Governo sem ter de interferir no funcionamento do mercado. Em relação à questão de aumentos salariais, Florinda Chan explica que, de acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a mediana do rendimento mensal do emprego subiu de 6701 patacas de 2006 para 7800 de 2007, ou seja um aumento de 16.4%, superior ao índice de inflação (5.57%) no mesmo período. No que se toca à questão de contratação de trabalhadores não-residentes, a secretária reitera que o governo tem seguido sempre, e continuará a respeitar, os princípios da Lei de Bases da Política de Emprego e de Direitos Laborais, tratando a importação de mão-de-obra não residente como um complemento das carências de mão-de-obra local, sem permitir quaisquer actos lesivos dos direitos e interesses dos trabalhadores locais, para salvaguarda dos direitos legais de emprego e demais interesses dos trabalhadores locais. Ao mesmo tempo, o Governo tem aplicado diversas medidas necessárias para elevar a capacidade profissional, consolidar a estabilidade de emprego, aumentar o nível de rendimento, e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores locais. A governante diz que, o Regime Jurídico de Arrendamento tem constituído, nos últimos tempos, uma das prioridades de divulgação e sensibilização da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Devido ao crescimento contínuo do mercado imobiliário, o mercado de arrendamento tornou-se mais dinâmico nos últimos anos. A DSAJ está atento à situação e tem publicitado as disposições da Lei de Arrendamento junto da população através de televisão, rádio, imprensa escrita, cartazes, panfletos, incluindo em língua inglesa para conhecimento das comunidades estrangeiras. Na resposta à interpelação levantada pela deputada Kwan Tsui Hang, Florinda Chan frisa que o governo lançou uma série de medidas para estabilizar o preço de arroz: disponibilização de armazéns a rendas baixas no Parque Industrial Transfronteiriço, reforço de canais de importação de arroz, contactos com o governo central e governos de países exportadores, informação de preços de arroz junto do consumidor. Tendo em conta que o arroz é bem de primeira necessidade, e que a situação da oferta no mercado foi afectada devido a carência de abastecimento, o Departamento de Inspecção das Actividades Económicas da Direcção dos Serviços de Economia tem processado a supervisão de acordo com a Lei n° 6/96/M - Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 169/III/2008 e 275/III/2008.
