A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Manuel Trigo, respondem a interpelações escritas dos deputados Lee Chong Cheng, Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre os recursos humanos na área jurídica. Na resposta, Florinda Chan refere que, para garantir a elevada qualidade do quadro de magistrados, a autoridade aplicou critérios rigorosos no concurso para admissão do segundo curso de formação de magistrados, razão pela qual apenas seis dos 143 candidatos conseguiram ser aprovados e admitidos. Segundo a secretária, no que concerne ao estudo sobre as leis locais, para além da organização de diversos seminários académicos, foram publicadas dez obras dedicadas ao Direito. Além disso, adianta, está prevista a publicação de mais títulos, entre os quais a “Lei de Sucessão Hereditária e Processo de Inventário”, a segunda parte dos “Artigos de Formação Jurídica e Judicária”, “Lei de Menores”, “Manual de ensino para o Processo Civil”, “Manual de Direito Disciplinar”, versão em língua chinesa, entre outros trabalhos. Entretanto, já está em curso a tradução para língua inglesa do “Código Civil”. De acordo com Florinda Chan, os trabalhos de formação jurídica são essencialmente da responsabilidade do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, incluindo a formação de magistrados do Tribunal e Ministério Público, Conservadores do Registo, notários e notários privados, oficiais de justiça, oficiais de registo e notário e instrutores do Instituto de Menores. O Centro organiza também, a pedido da Associação dos Advogados, cursos de formação para os advogados e advogados estagiários, além de formação para pessoal que, nos serviços públicos, trabalha na área do Direito. A secretária explica também que para recolher as informações relativas aos recursos humanos na área jurídica, e para coordenar, aperfeiçoar e sistematizar a gestão e formação, o governo criou um “Banco de Dados para os Recursos Humanos Jurídicos da Função Pública”, em meados de Novembro de 2006. Até 29 de Julho de 2008, o Gabinete para a Reforma Jurídica recolheu 948 inquéritos, estando ainda a sistematizar os dados recolhidos. Florinda Chan esclarece ainda que, de acordo com a Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), os Juízos Laborais já poderiam ter sido criados. Todavia, devido à falta de recursos humanos, ainda não há condições para serem criados. O Governo da RAEM tem estado atento às reivindicações dos trabalhadores e estabelecerá os Juízos Laborais assim que haja condições em termos de recursos humanos. Por seu turno, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária afirma que, após a publicação da lista de classificação final do primeiro Curso de Habilitação, para além da nomeação e tomada de posse dos candidatos classificados nos 50 primeiros lugares, foram, ainda, nomeados mais 26 na sequência de processo de afectação accionado pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, em Junho de 2007, e seis na sequência do processo de afectação accionado pelo Gabinete do Procurador, em Março de 2008. Com efeito, diz Manuel Trigo, dos 98 formandos aprovados no âmbito do primeiro Curso de Habilitação, 82 já se encontram a exercer as respectivas funções, mantendo-se ainda sete formandos em reserva de recrutamento (os remanescentes nove candidatos foram excluídos da lista de classificação final, nos termos do disposto no no 4 do artigo 75º do ETAPM). Perante os resultados do concurso, e para fazer face às necessidade de serviço das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, foi ainda autorizada a abertura do segundo Curso de Habilitação para mais 80 vagas, aproveitando, por um lado, o prazo de validade do concurso (um ano a contar da publicação da lista classificativa no dia 1 de Julho de 2005), e evitando-se, por outro, o gasto de mais recursos com a abertura do novo concurso, realça o mesmo responsável. O segundo Curso de Habilitação decorreu de 29 de Maio de 2006 a 28 de Maio de 2007, tendo concluído com aproveitamento um total de 71 formandos que se encontram em reserva de recrutamento, podendo o seu prazo de validade ser prorrogado até 12 de Junho de 2010, conclui Manuel Trigo. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 592/III/2007 e 599/III/2007.
