A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, respondem às interpelações dos deputados Leong Heng Teng, Kwan Tsui Hang e Chan Meng Kam, sobre a segurança alimentar, produtos alimentares frescos e recolha de lixo. De acordo com a resposta de Florinda Chan a Leong Heng Teng, a segurança dos produtos alimentares está prevista numa série de leis e diplomas que estão em vigor na RAEM. Um deles – o Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 – define os nomes específicos dos 394 aditivos alimentares devidamente autorizados, acrescenta a secretária. Relativamente à aplicação da lei de rotulagem dos produtos alimentares, a governante esclarece que os Serviços de Economia têm intensificado o número de rusgas na cidade, efectuando um rigoroso trabalho de fiscalização, além de campanhas de sensibilização para o cumprimento da lei. Caso a lei não seja respeitada, adverte, os infractores serão penalizados de acordo com as normas em vigor. Ainda no que toca à rotulagem dos produtos, adianta a mesma responsável, será dada continuidade à recolha de opiniões sobre a proposta de lei, de forma a proceder à revisão do diploma. O objectivo é salvaguardar a saúde da população e proteger os direitos dos consumidores, salienta a secretária. Florinda Chan lembra ainda que, no passado, quando Macau se deparou com algumas questões de higiene alimentar, foi possível constatar o espírito de cooperação e participação dos diversos serviços públicos na resolução do problema. Desde então, a Comissão para a Cidade Saudável tem estado atenta à situação e é responsável pela coordenação do mecanismo que zela pela segurança dos produtos alimentares à venda em Macau. Já o presidente do IACM, em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, refere que no princípio de 2002 a China publicou um “aviso sobre a gestão das quotas de exportação de carne para Hong Kong e Macau”, redefinindo o método de abastecimento de carne de porco, vaca, carneiro, frango, pato, ganso e codorniz (incluindo produtos congelados) para ambos os mercados. Segundo Raymond Tam, visto que a China continua a ser o principal mercado abastecedor, os ajustamentos dos preços dos produtos frescos em Macau foram condicionados não só pela subida dos preços alimentares a nível internacional, mas também devido à valorização do renminbi e às calamidades naturais que assolaram o interior do país. Todavia, ressalvou, o Ministério do Comércio convocou uma reunião de trabalho, que se realizou em Cantão, no mês de Fevereiro, na qual garantiu a estabilidade do abastecimento de produtos alimentares para Hong Kong e Macau, tendo, a par do Governo de Guangdong, adoptado várias medidas para salvaguardar o fornecimento a ambas as RAEs. Do lado da RAEM, o IACM tem acompanhado de perto a situação do abastecimento de animais vivos a Macau, desempenhando o papel de coordenador nos contactos entre os vendedores e os compradores, assegura o mesmo responsável. Raymond Tam recorda que com base no princípio do comércio livre, desde que esteja em conformidade com a lei de comércio externo de Macau, podem ser efectuados os pedidos de importação, sendo que os preços são determinados pelo próprio mercado. Além de continuar a fiscalizar a higiene no matadouro e a efectuar inspecções sanitárias aos animais domésticos importados para Macau, o IACM vai estar atento à situação do abastecimento de produtos frescos, para manter um bom relacionamento com todas as partes e intervir oportunamente como mediador, afirma o presidente. Relativamente à recolha de lixo, questão levantada por Chan Meng Kam, o presidente do IACM adianta que, desde 2004, foram constituídas 110 câmaras para depósito de lixo, estando mais 25 a ser construídas ou à espera de aprovação. Actualmente, já foram eliminados 700 contentores de lixo de um total de 1500, o que representa uma drástica redução, sublinha. Quanto aos contentores que se encontram ainda nas principais vias públicas, ruas e becos da cidade, o IACM está a procurar as melhores soluções, nomeadamente a procura de terrenos ou de medidas viáveis para melhorar os pontes de depósito de lixo nas vias públicas. Por outro lado, diz Raymond Tam, com a entrada em funcionamento do mecanismo de recolha de água e de instalação de uma bomba de água na Av. Marginal de Lam Mau, bem como a conclusão das obras do sistema de drenagem no Monte da Guia, o problema das inundações na Rotunda de Carlos de Maia e na zona da Horta e Costa está basicamente resolvido. Após vários anos de esforços é possível constatar algumas melhorias na questão das inundações, realça Raymond Tam, referindo que, a curto prazo, o IACM vai intensificar as obras de melhoria da canalização subterrânea, trabalhando para resolver os problemas das inundações. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 673/III/2007, 15/III/2008 e 293/III/2008
