A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde a várias interpelações escritas de deputados, depois de ouvidas as entidades competentes, sobre a poluição sonora, segurança ocuapcional dos trabalhadores da CEM, bem como movimento de viaturas e pessoas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. Em relação à interpelação da deputada Leong Iok Wa sobre a poluição sonora, a Florinda Chan explica que a legislação vigente sobre a poluição sonora regula apenas a poluição produzida por máquinas, não existindo qualquer restrição em relação às vozes das pessoas que se encontram em praças ou zonas de lazer, mas os cidadãos podem apresentar queixas às autoridades policiais. Salientou que o governo vai continuar empenhado na sensibilização e educação dos cidadãos para reforçar a consciência cívica. Florinda Chan indica que a curto e médio prazo, o governo vai rever a Lei que regula o ruído ambiental, incluindo a proibição do uso de bate-estacas com motores a diesel, bem como incentivar o sector de construção a utilizar tecnologia mais avançada e ecológica e, a longo prazo, aperfeiçoar o planeamento urbano e outras medidas para reduzir as influências negativas do ruído ambiental na vida dos cidadãos. Quanto à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre a segurança ocupacional na CEM, Florinda Chan indica que segundo os dados estatísticos entregues pela CEM ao Governo, o índice de frequência de acidentes de trabalho na CEM, no ano de 2007, baixou de 12,54 %(2006) para 3,5 % e os dias de formação nas áreas da saúde e segurança ocupacional aumentaram significativamente. A Secretária adianta que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais realizadesde Março de 2004 o curso de formação de gestão sobre a saúde e segurança ocupacional para CEM, e que a CEM assinou em 25 de Outubro do mesmo ano o Acordo de Segurança e Saúde Ocupacional. Assim, explica que a DSAL ajuda a CEM na orientação sobre saúde e segurança ocupacional, bem como acompanha, anualmente, a situação de acidentes de trabalho da CEM e o seu sistema no que diz respeito à área da saúde e de segurança ocupacional. Quanto à outra interpelação escrita de Chan Meng Kam sobre o movimento de passageiros e viaturas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, Florinda Chan revela que a conclusão das obras de ampliação daquele Posto Fronteiriço está prevista para o segundo trimestre do ano de 2009, aumentando assim a capacidade do Posto Fronteiriço das Portas do Cerca de 300 mil pessoas para 500 mil pessoas por dia. Entretanto, para aliviar a pressão sobre as rodovias, devido ao estacionamento de inúmeros autocarros (shuttle bus) de diversos casinos e de turismo, Florinda Chan revela que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego está a estudar a situação, incluindo a hipótese de alterar a entrada e saída para tomada e largada de passageiros, para além da adopção de medidas no desvio de trânsito dos veículos. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 545/III/2007、609/III/2007、707/III/2007。
