A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, salienta, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, que o Governo da RAEM elaborou a “Proposta de Consulta Pública sobre a Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade” para maior garantia de segurança social a dois níveis para todos os residentes permanentes, depois da aposentação ou na velhice. Na dita proposta, relativamente aos planos privados de aposentação, foi sugerida a incorporação dos mesmos no sistema de previdência social central não obrigatório ou a continuação em funcionamento nos mesmos moldes. Florinda Chan explica que, na dita proposta, o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos se refere ao âmbito dos planos privados de aposentação e logo que receba concordância da opinião pública e fique definida, o governo irá, em devido tempo, incorporar o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos no sistema de previdência social central não obrigatório. Na resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, por sua vez, a secretária sublinha o consenso social relativamente à sugestão de permitir a atribuição uma certa percentagem de subsídio de aposentação aos 60 anos, constante da dita proposta, cuja aplicação foi definida em separado, através de regulamento administrativo, que foi publicado no Boletim Oficial do passado dia 21 de Julho. A mesma responsável explica que o critério de idade de aposentação necessita de mais debate e consenso social e o Instituto de Acção Social considera que ainda não é o momento apropriado para negociar com as entidades médicas e serviços sociais, beneficiários de subsídios do governo, sobre a definição do regime de aposentação na idade de 60 anos. Deste modo, exemplifica, tomando os dados estatísticos anteriores a 31 de Dezembro de 2007, uma entidade de serviço social, que recebe subsídio do IAS, tem 80 trabalhadores com 60 ou mais anos, ou seja 4.5% do número total do quadro de pessoal. Se a idade para direito à aposentação fosse fixada nos 60 anos, tais trabalhadores, em caso de folha de serviço com bom comportamento, seriam reformados obrigatoriamente, perdendo assim a oportunidade de se manterem ocupados e continuarem a servir a sociedade. Além disso, tendo em conta a diversificação dos serviços sociais prestados pelas entidades subsidiadas pelo IAS, alguns cargos de chefia e técnico-profissionais das mesmas são convenientes e adequados para pessoas com mais idade. Assim, não parece apropriado que se defina a idade de 60 anos como critério de aposentação para as referidas entidades, nem benéfico para o bom desempenho e interesse dos visados em exercício de funções nas entidades que prestam serviços de interesse para toda a sociedade. Na resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, Florinda Chan salienta que o valor do subsídio de apoio às famílias do IAS é definida com base na índice de risco social. Para além de subsídio regular e subsídio especial para famílias em situação vulnerável, a mesma entidade atribui também subsídio eventual a indivíduos ou agregados familiares que se deparem com acidentes ou com necessidades especiais, causadores de carência económica, ou de agravamento da sua situação económica. De acordo com os dados do IAS, foram registados 74 casos de atribuição de subsídio de renda às famílias em situação vulnerável ou marginal em 2006, contra 220 casos em 2007. Conforme o regime actual de subsídio, o IAS aprecia e avalia as necessidades efectivas de cada caso e atribui subsídios de renda de 300, 500 e 800 patacas, consoante a situação das famílias - vulnerável devido a mudança obrigatória, de aumento de renda ou de transferência de moradia, e com base nos factores de situação familiar actual, relação familar, situação passada de moradia, quantidade de renda, valor da percentagem da renda no cômputo geral da receita familiar, entre outros. Em Janeiro último, o governo baixou o valor do índice de risco social para que mais famílias com menos recursos possam beneficiar de subsídios. Florinda Chan concluiu que o Governo sempre teve em atenção a pressão e impacto dos aumentos das rendas para a famílias em situação mais vulnerável e trata os casos de forma individual e conforme as necessidades práticas, procedendo, sempre à revisões consideradas apropriadas para que as famílias que precisam de ajuda sejam devidamente apoiadas. Entretanto, aumentar a oferta de habitação pública e melhorar equipamentos básicos habitacionais são a orientação de trabalho do Governo para ajudar mais famílias na resolução dos problema de habitação e dar prioridade ao trablho de cuidar da comunidade social menos favorecida. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 631/III/2007, 213/III/2006 e 639/III/2007.
