As autoridades respondem às interpelações escritas dos deputados Kwan Tsui Hang e Chan Meng Kam sobre crimes informáticos e uso e porte de arma de defesa. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse, em relação aos crimes informáticos, que ao ouvir as opiniões da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça e da PJ, que as autoridades já tomaram uma série das medidas para reforçar a prevenção e combate a criminalidade informática, incluindo a criação da divisão de investigação de crimes informáticos da PJ e a formação e contratação de especialistas em investigação. Entretanto, face ao vazio legal em matéria de crimes informáticos, o governo já começou o estudo sobre a legislação correspondente, constante do Programa da Reforma da Administração Pública 2007-2009, cujo processo de elaboração deverá ficar concluído ainda este ano. Além disso, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça tem aproveitado vários canais para promover a legislação e informação sobre o direito mais relacionado de perto com o dia a dia da população, incluindo sobre o uso da internet. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, sobre o uso e porte de arma de defesa por agentes policiais e agentes da autoridade aposentads, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat frisou que, até ao momento, as autoridades policiais não detectaram nenhuma situação de indivíduos nas referidas condições que tenham utilizado de arma de defesa para guarda e protecção de terceiros. Vong Chun Fat explicou que, segundo o artigo nº 27 do Decreto-Lei n.º 77/99/M, a licença de uso e porte de arma de defesa só é concedida depois de uma apreciação muito rigorosa e tem em consideração vários factores dos requerentes, incluindo a idoneidade moral e civil, registo criminal, a necessidade para a sua defesa pessoal ou da família, em razão das suas especiais condições de vida ou risco inerente ao exercício da respectiva actividade profissional. E, adiantou que a PSP estuda e acompanha a questão do uso de arma de defesa para uma avaliação, se necessário. E, se for detectado qualquer tipo de acto indevido ou ilegalidade, ele será tratado de acordo com as leis. O mesmo responsável revelou que, até ao momento, a situação de uso e porte de arma de defesa por agentes policiais e agentes de autoridade são : Entidades Em posse Aposentados Magistrados ( tribunais) 54 5 Serviços de Alfândega 346 85 PSP 1211 324 PJ 227 14 Corpo de Bombeiros 4 --- Estabelecimento Prisional 72 20 Outros serviços públicos 111 14 Total 2025 462 Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 616/III/2007 e 422/III/2008.
