A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou que o governo apoia as instituições de ensino superior no esforço de aperfeiçoamento e procura constante de maior qualidade, com métodos flexíveis e incentivadores. Assim, acrescentou, na resposta à interpelação do deputado Chan Meng Kam, tal inclui também o reforço favorável de cursos de Direito e tudo que seja favorável para elevação da capacidade e aquisição de conhecimentos dos alunos. Florinda Chan disse que, segundo o diploma sobre o ensino superior aprovado com o decreto-lei nº11/91/M, as instituições competentes dispõem de autonomia na elaboração e definição de planos de ensino, incluindo o programa de disciplinas, além da definição de métodos de ensino, entre outros. Entretanto, adiantou, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior já enviou cartas às duas instituições do território que ministram cursos de Direito, para consulta de opinião sobre o modo de elevar a qualidade dos alunos do correspondente curso de licenciatura. A Universidade de Macau respondeu que a Faculdade de Direito da UM tem em atenção a qualidade pedagógica e, por isso, a preocupação de contratar quadros qualificados como docentes e professores, além de manter um elevado rigor na admissão e graduação dos alunos, dando especial importância à capacidade dos alunos em matéria de domínio das línguas chinesa e portuguesa, bem como à combinação da teoria e da prática no ensino. A Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau defende, relativamente ao curso de Direito, que é preciso ter em consideração as necessidades do desenvolvimento de Macau a par dos desafios da concorrências regional e internacional, para além da correspondência com a realidade presente. Por isso, entende como inadequada a utilização de um determinado modelo tradicional ou determinados cursos para formar os quadros jurídicos do território. Em relação ao estágio dos alunos do curso de licenciatura de Direito, a resposta indica que a Universidade de Macau defende o reforço da capacidade dos alunos em termos de prática, pelo que todos são obrigados a participar,durante o curso, em duas simulações de julgamento num tribunal fictício da própria universidade e, no útlimo ano, a um período de duas a três semanas de formação prática nos tribunais, Ministério Público ou em escritórios de advogados. A Universidade de Ciência e Tecnologia, por sua vez, planeia rever o plano de ensino do curso de Direito para que o estágio constitua uma disciplina obrigatória e, para além de negociações com a Associação dos Advogados de Macau para o efeito, tenciona contactar com todas entidades jurídicas para que os alunos sejam aceites como estagiários. Em relação ao curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério público e ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça e outras actividades de formação, a Secretária Florinda Chan frisou que tal cabe à coordenação entre as entidades executivas e judiciais. As entidades judiciais, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária e outras entidades administrativas competentes têm mantido estreita comunicação para processamento do concurso de admissão em conformidade com a legislação vigente. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 613/III/2007.
