A Assembleia Legislativa tem o grato prazer de anunciar que dá continuidade à sua missão de divulgação do Direito com mais uma publicação, preenchendo destarte uma das componentes integrantes de um dos comandos normativos da Lei Básica de Macau proclamado no seu artigo 36.º sob a forma de direito fundamental de acesso ao Direito. A publicação que agora se dá à estampa, em edição bilingue, representa a publicação de um relevante texto de natureza jurídica o qual, por seu turno, foi originalmente apresentado em conferência organizada pela Assembleia Legislativa. Desnecessário será reafirmar a elevada importância do tema objecto da presente publicação – a Lei Básica e o princípio «Um País, Dois Sistemas» – como também não se afigura necessário sublinhar o prestígio e currículo do seu Autor, o professor Wang Zhenmin o qual é vice director da Faculdade de Direito da Universidade Tsinghua e membro do comité permanente da Assembleia Nacional Popular e das comissões das Leis Básicas das Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong. Aproveita-se o ensejo para reafirmar a vontade da Assembleia Legislativa em, atendendo nomeadamente ao princípio fundamental “servir melhor a população”, promover um melhor acesso ao Direito, particularmente na vertente da divulgação jurídica, quer pela via da publicação, quer pela via de organização de Jornadas e conferências.
