O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, salienta que o Governo da RAEM está atento à situação da oferta e procura de recursos humanos locais, continuando empenhado em assegurar o direito ao emprego, as oportunidades de promoção profissional e os direitos legítimos dos trabalhadores locais. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, Shuen Ka Hung sublinha que a DSAL, através dos serviços gratuitos de emprego, fornece mecanismos de transferência de emprego, efectuando, ao mesmo tempo, uma análise, classificação e estatística sistemática e periódica sobre os dados registados na própria DSAL. Além disso, acrescenta o mesmo responsável, são catalogados os dados referentes às pessoas que procuram emprego e às vagas de trabalho, bem como editados relatórios mensais que são apresentados ao Conselho Permanente de Concertação Social, Conselho de Desenvolvimento Económico e Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. Tudo com o objectivo de proporcionar uma base de referência para o estudo e definição das políticas laborais, explica Shuen Ka Hung. Em relação à situação dos recursos humanos no sector da construção, o mesmo responsável lembra que, em Maio de 2006, foi criado o Centro de Conjugação de Empregos dedicado ao serviço dos trabalhadores do sector da construção, com base no consenso das partes laboral, patronal e governamental. Este organismo, segundo o director da DSAL, ficou incumbido de resolver as questões de emprego na construção civil, acompanhando de perto a evolução do sector através de dados mais concretos e precisos. Cumprindo as suas funções, em Janeiro de 2008, o Centro, em conjunto com as operadoras de jogo e alguns empreiteiros, organizou vários encontros de oferta de empregos, recorda Shuen Ka Hung. O director garante ainda que o Governo da RAEM tem respeitado os princípios estipulados na Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, encarando os trabalhadores não-residentes como recursos humanos complementares à mão-de-obra local, razão pela qual o número de trabalhadores não-residentes tem variado conforme o desenvolvimento económico e a procura das empresas. No que diz respeito ao combate ao trabalho ilegal, o director da DSAL adianta que o governo tem aplicado medidas eficazes para assegurar que as acções de combate ao trabalho ilegal são rápidas e confidenciais. Actualmente, a DSAL, juntamente com a Polícia de Segurança Pública e os Serviços de Alfândega, realiza cinco inspecções semanais, bem como efectua outras tantas acções aleatórias, esclarece Shuen Ka Hung. Por sua vez, o director dos Serviços de Economia, Sou Tim Peng, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, reconhece que a elaboração de um diploma na matéria da segurança dos produtos é um assunto a que toda a população está atenta, lembrando que a Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho, designada por Lei da Defesa do Consumidor, já consagra conteúdo relativo à defesa do consumidor. Na lei, refere, estão consagradas disposições de princípio, nomeadamente, o facto do consumidor ter direito à informação relativo aos produtos. Sobre o diploma complementar que irá definir bens susceptíveis de afectar a saúde ou a segurança dos consumidores, Sou Tim Peng esclarece que a proposta sofreu algumas alterações antes de ser enviada, nos termos dos procedimentos legais, à entidade competente. O projecto final, depois de ser discutido e aprovado no seio do Conselho Executivo, foi publicado oficialmente no dia 7 de Julho. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 7/III/2008 e 369/III/2007
