A directora dos Serviços de Finanças, Orieta Lau, refere que os motivos que determinaram a declaração de nulidade do concurso comum geral de ingresso para preenchimento de vagas prenderam-se com divergências de interpretação relativamente ao artigo 12º do Decreto-Lei no 86/89/M, de 21 de Dezembro, porque não resulta linear da lei a sua compatibilidade com concursos de ingresso, como era o caso. Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, a mesma responsável afirma que o governo agiu com os maiores cuidados neste processo. Segundo Orieta Lau, o objectivo era não prejudicar as expectativas dos trabalhadores, visto que a prosseguir o processo e em caso de impugnação judicial, estes trabalhadores teriam de voltar a ocupar os lugares de quadro que detinham antes da abertura do concurso. Orieta Lau diz ainda que tendo os serviços agido dentro dos mais estritos parâmetros de justiça, transparência e legalidade, não se reconhecem quaisquer erros no procedimento em causa. Além das publicações oficiais em Boletim Oficial, salienta, também foi oportunamente promovida a notificação relativa a cada um dos trabalhadores constantes da lista definitiva. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 606/III/2007.
