A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan reitera, na sua resposta à interpelação dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, o empenho do governo na formação de quadros e atenção especial à importância da distribuição aperfeiçoada de recursos humanos na área jurídica. A mesma responsável acrescenta que o facto de a maioria dos advogados estagiários serem de língua materna chinesa demonstra que o processo de formação de causídicos locais de língua materna chinesa está a evoluir na direcção positiva. Florinda Chan sublinha que, para além de formação de recursos humanos nas instituições de ensino superior local, o Governo proporciona outras vias para que as pessoas regressem a Macau para trabalhar depois de terem obtido a sua educação jurídica no exterior, tais como o curso de orientação jurídica, para que as ditas pessoas, com base nos seus conhecimentos sobre o direito, se possam familiarizar com sistema jurídico de Macau, adiantando que as pessoas com formação jurídica já desempenham funções nas áreas legislativa, administrativa e judiciária de Macau, e alguns na área da advocacia. A secretária indica que o sector dos advogados poderá contar com mais recursos humanos de língua materna chinesa, logo que mais pessoas de língua materna chinesa concluam cursos de direito na universidade local, ou formação complementar. Actualmente, existem 90 advogados estagiários, 70 dos quais com língua materna chinesa. Perante as limitações e condições inerentes às diferenças existentes entre sistemas jurídicos de diferentes territórios, países ou regiões, incluindo Macau, os critérios de acesso à advocacia implicam, necessariamente, um conhecimento relativamente aprofundado sobre o sistema jurídico local, para garantir o nível profissional dos causídicos, diz a mesma responsável. E, com base no princípio da reciprocidade, é permitido aos advogados profissionais de Portugal e de outros países de língua portuguesa o registo temporário e exercício de actividade, do mesmo modo que os de Macau estão autorizados a praticar advocacia nos países e regiões mencionadas, acrescenta. Florinda Chan lembra que ambos os cursos de direito, da Universidade de Macau e da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, são reconhecidos oficialmente, conforme publicação no Boletim Oficial. E, as habilitações dos finalistas dos cursos de licenciatura das duas universidades são reconhecidas oficialmente, em pé de igualdade. Mas, a profissão de advogado é uma profissão liberal, pautada pelo princípio de autonomia sectorial, em que a Associação dos Advogados detém, nos termos da lei, direito e competência de definir as condições de acesso à profissão, para garantir o nível e qualidade do sector. Para os que terminam a licenciatura de direito, mas não satisfazem os requisitos estipulados pela Associação dos Advogados, o Governo, em colaboração com a referida associação, criou um curso complementar especial de formação de seis meses, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, para que os recém-licenciados em Direito possam iniciar a sua formação profissional orientada. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 376/III/2007.
