O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou hoje (dia 10) que o Governo da RAEM tem agora uma visão mais abrangente da proposta de lei sobre o "Regime Geral das Relações de Trabalho", após dezenas de reuniões entre os representantes do governo e os membros da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Além destes encontros, destacou, também as opiniões dos diferentes sectores da sociedade, entre as quais as sugestões dos trabalhadores e empregadores, são importantes para a redacção final do documento. Segundo Francis Tam, o governo tem uma perspectiva concreta sobre as necessidades do mercado laboral, apresentando uma proposta que reforça a protecção dos direitos dos trabalhadores, quando comparada com a lei actualmente em vigor. Sublinhando que o Governo da RAEM não irá ceder no que toca aos direitos dos trabalhadores, o Secretário adiantou que os critérios mínimos não irão permitir excepções. Ou seja, acrescentou, os critérios legais mínimos previstos na proposta de lei terão sempre que ser respeitados, procedendo-se à remoção do dispositivo que previa as excepções. Claro que as partes são livres de estabelecer acordos de trabalho, mas as garantias oferecidas aos trabalhadores não poderão ser inferiores aos critérios mínimos estabelecidos no diploma, frisou. O mesmo responsável disse ainda que o governo, em sede de comissão da AL, respondeu às preocupações dos deputados e da sociedade. Com o objectivo de colaborar de forma activa com o Hemiciclo, o Governo da RAEM irá entregar na próxima semana a versão final do diploma à AL. Já no que diz respeito à questão da criminalização do não pagamento dos salários, o governante referiu que as contravenções serão punidas penalmente com multas, que são agravadas em comparação com o diploma vigente. A nova versão da proposta distingue ainda entre as violações consideradas “contravenções”, em que há prejuízo dos interesses dos trabalhadores, e as menos graves, definidas como “infracções administrativas”. Porém, recorda o Secretário, a lei irá prever que as multas sejam substituídas por penas de prisão, isto nos casos em que os infractores não tenham pago as referidas coimas. Desta forma, realça, pretende-se permitir a execução coerciva e desencorajar a repetição destes casos. Mais de um ano após o início da apreciação do diploma na AL, e após se ter realizado nova consulta pública, o Governo da RAEM tem uma visão mais abrangente sobre a lei laboral, reiterou Francis Tam, avançando que o novo diploma estará em consonância com a vontade das várias partes envolvidas, bem como da sociedade.
Para já, Francis Tam afastou a ideia do pagamento de uma indemnização rescisória nos casos em que a iniciativa da denúncia unilateral da relação de trabalho pertence ao trabalhador, ao contrário do que acontece quando a iniciativa cabe ao empregador. De acordo com o Secretário, a questão chegou a ser abordada em reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, mas não teve fundamento legal para avançar. Além disso, lembra o mesmo responsável, a introdução deste mecanismo poderia pôr em causa a possibilidade de pessoas de idade ingressarem no mercado de trabalho. Mesmo assim, Francis Tam sublinhou que o governo vai continuar a efectuar estudos sobre a introdução de mecanismos que reforcem a protecção dos direitos dos trabalhadores.
