O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, adiantou hoje (dia 8) que o Governo da RAEM vai regulamentar o pagamento de comissões aos promotores de jogo, definindo 1,25 por cento como o valor máximo a pagar pelas concessionárias. Francis Tam, após o encontro que juntou à mesma mesa o governo e as seis operadoras de jogo – naquela que foi a segunda reunião do género –, reiterou que o valor da percentagem a pagar aos promotores de jogo reuniu o consenso das empresas operadoras. Todavia, apesar do consenso, todas as partes consideraram necessário regulamentar esta matéria, para que funcione de forma eficaz. Assim, e após auscultadas as opiniões do sector, o Governo da RAEM vai elaborar um regulamento administrativo, no âmbito do “Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, que estabelece o limite máximo de 1,25 por cento a pagar aos promotores de jogo, sublinhou o Secretário. O mesmo responsável revelou que o diploma deverá ser entregue ao Conselho Executivo o mais rapidamente possível, provavelmente já no próximo mês de Agosto. Segundo Francis Tam, as operadoras que não cumpram o estipulado no diploma irão incorrer numa infracção administrativa, devendo ser punidas através do pagamento de multas. O nome do infractor também deverá ser tornado público, assumindo a responsabilidade para com o mercado e a sociedade de Macau, frisou o governante. Por outro lado, o diploma deverá prever um período de transição para que as operadoras se adaptem à nova regulamentação. Durante esse tempo, realçou, as concessionárias deverão reajustar os contratos e os valores pagos aos promotores de jogo. Porém, ressalvou Francis Tam, os detalhes do regulamento administrativo só deverão ser conhecidos quando o diploma for entregue ao Conselho Executivo para apreciação. Durante o encontro, o secretário para a Economia e Finanças e os representantes das operadoras abordaram também outras questões, como os recursos humanos, os novos casinos e a revisão global do sector do jogo, trocando opiniões que servirão de referência ao governo. Francis Tam voltou a afirmar que o governo não autorizará a abertura de mais casinos além dos que já estão aprovados e a ser contruídos – Four Seasons (com mais de 90 mesas de jogo) e Arco do Triunfo (com mais de 200) –, pelo menos até à conclusão do estudo sobre o desenvolvimento do sector. O Secretário recordou que o Chefe do Executivo, durante a deslocação à Assembleia Legislativa para resposta às questões dos deputados, a 22 de Abril, deu algumas orientações para o desenvolvimento da indústria do jogo, entre as quais a necessidade de se proceder a uma avaliação global do sector. Neste sentido, o mesmo responsável lembrou que o controlo rigoroso da dimensão da indústria do jogo vai manter-se, em consonância com as políticas traçadas pelo governo, o que se aplica também ao número de mesas de jogo. Deste modo, até à conclusão do estudo sobre o desenvolvimento do sector, não serão aprovados mais casinos, nem haverá alterações significativas no número de mesas, reforçou Francis Tam. O Secretário diz acreditar que o sector irá continuar a desenvolver-se de forma saudável e sustentada, devendo o governo actuar apenas como coordenador e dentro das competências que lhe competem num mercado livre. Francis Tam salientou ainda que o governo está atento à questão da concorrência nas salas VIP, lembrando que, mesmo quando as comissões dos promotores eram mais baixas, o mercado VIP já era líder, com 70 por cento do total das receitas. Apesar do crescimento acentuado, a proporção mantém-se, uma vez que o mercado de massas também tem registado aumentos. No que toca aos recursos humanos, o governante referiu que todas as operadoras concordaram com a necessidade de criar mais oportunidades para a promoção dos trabalhadores locais. Assim, as concessionárias vão reforçar os contactos com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), para elaborar directivas sobre a progressão na carreira no sector do jogo, adiantou. Questionado sobre a existência de trabalhadores que são contratados para desempenhar uma determinada função mas que acabam por ocupar cargos destinados apenas a trabalhadores residentes, o Secretário salientou que o governo tem prestado bastante atenção a esta matéria, não tendo ainda descoberto qualquer caso do género. Mesmo assim, e para reforçar a fiscalização, as autoridades e as operadoras vão estudar a possibilidade de elaborar novas formas de identificação dos trabalhadores nos casinos, nomeadamente os residentes e não-residentes e o respectivo cargo, avançou Francis Tam. Sobre o recente caso de despedimento no sector de jogo, o mesmo responsável confirmou que DSAL está a acompanhar de perto e de forma empenhada o caso, com o objectivo de reduzir ao mínimo os prejuízos sentidos pelos trabalhadores. Todavia, Francis Tam lembrou que as empresas devem também assumir a responsabilidade perante a sociedade, trabalhando em conjunto com o governo para proteger os interesses e o direito ao emprego dos trabalhadores locais.
O secretário para a Economia e Finanças disse ainda que a questão das receitas não foi abordada, nomeadamente se irão ou não ultrapassar os 100 mil milhões de patacas este ano. Sobre um futuro encontro, Francis Tam referiu apenas que o governo se voltará a encontrar com as operadoras quando houver necessidade, não tendo sido marcada nenhuma data. Para já, é necessário concluir a avaliação global ao desenvolvimento do sector e o regulamento administrativo sobre o pagamento de comissões aos promotores de jogo, concluiu o mesmo responsável.
