O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse que a concretização da política previamente estabelecida para a criação de um Fundo de Garantia Social (FGS) autónomo, independente do Fundo de Segurança Social, está já em estudo. Francis Tam acrescenta, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, que os resultados e bom funcionamento de um fundo do género dependem muito da coordenação, entre outros, com a legislação laboral e o regime de segurança social da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), não sendo possível aferir, por agora, em relação a esta questão, qual o impacto do diploma do regime geral da relações de trabalho, ainda em fase de apreciação. O secretário recorda que o governo anunciou no ano passado a consulta de opinião pública sobre o Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade e, logo que exista um consenso social sobre a matéria, passar-se-á à fase preparatória e de concretização, em que se processará um grande reajustamento entre o actual regime de segurança social e o Fundo de Segurança Social. Assim, é óbvio que parte do regime de segurança social, designadamente a que diz respeito ao pagamento de salários em dívida por falência de empresas, será alvo de alterações para adaptação às novas realidades, adiantou. Francis Tam considera que o funcionamento do actual regime não será afectado com a eventual constituição do Fundo de Segurança Social, se se tiver em linha de conta o número pouco elevado de casos de salários em dívida por falência da entidade patronal registados nos últimos anos. Deste modo, o governo entende que é mais adequado aguardar pela concretização do regime geral de relações de trabalho e do regime duplo de segurança social para confirmar se o projecto do FGS se coaduna com os mesmos, afirma o mesmo responsável. O secretário para a Economia e Finanças lembra ainda que o fundo de pagamento de salários em dívida devido a falência de empresa faz parte do regime de segurança social e a correspondente dotação de verbas é processada de forma geral, para o Fundo de Segurança Social, cabendo a este proceder à utilização financeira da referida rubrica. O coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, Wong Chi Hong, por sua vez, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, garante que o referido Gabinete se tem pautado por seriedade e rigor em cada processo de autorização de importação de mão-de-obra e não tolera, em qualquer circunstância, que as oportunidades de emprego e interesses dos trabalhadores locais sejam afectadas. O mesmo responsável acrescenta que o governo tem dado uma atenção especial à apreciação de certos pedidos de importação de trabalhadores não residentes das pequenas e médias empresa para garantia de apoio e funcionamento das mesmas, nomeadamente nos modelos de exploração por casais ou com familiares como trabalhadores. E, segundo os dados disponíveis, o número de empresas ou entidades com um total inferior a dez trabalhadores (locais e estrangeiros) autorizadas à importação de mão-de-obra no final de Dezembro de 2007 cifrou-se em 2256, contra 860 em Março de 2006 e 1219 em Dezembro do mesmo ano, ou seja, mais 160 e 85 por cento, respectivamente, em termos comparativos. Relativamente à pergunta sobre as responsabilidades de pagamento de contribuições de trabalhadores de entidades (empresas ou grupos) para o FSS, Wong Chi Hong afirma que o GRH continua a acompanhar os diversos casos e eventuais processos de correcção em curso, tendo intensificado os contactos com outros serviços competentes, para garantia de pagamento das contribuições e salvaguarda dos interesses dos trabalhadores residentes e não residentes. Nota: Para mais informação, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 649/III/2007 e 444/III/2007.
