O chefe do Gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Wong Chan Tong, garante que o Governo da RAEM tomará as medidas que considerar convenientes em relação ao molde do direito de exploração aquando do termo dos contratos dos diferentes serviços de utilidade pública. Tais medidas serão adoptadas conforme as necessidades decorrentes das diferentes fases de desenvolvimento social, tendo em vista elevar a eficiência e melhorar os serviços prestados ao público, reitera o mesmo responsável, acrescentando que o Governo continuará a exercer rigorosamente a fiscalização sobre a exploração dos serviços de utilidade pública, com vista a salvaguardar o interesse público. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, o mesmo responsável adianta que, no que se refere ao tratamento dos contratos de concessão dos serviços de utilidade pública aquando do seu termo, o Governo já procedeu à revisão e estudos sobre o molde do direito de exploração, conforme as prioridades. Qualquer liberalização dos serviços deve ser posta em consideração a nível global, de forma ordeira e passo a passo, em consonância com a realidade do desenvolvimento da RAEM e as condições do mercado, esclarece. Referindo-se ao caso concreto das duas companhias de autocarros, cujos contratos de concessão de serviços de transporte público de passageiros vão terminar em Outubro do corrente ano, Wong Chan Tong lembra que o governo propôs no “projecto de ordenamento e optimização dos serviços de transporte público de passageiros de 2008”, publicado em Março, a introdução do mecanismo de concorrência para atrair operadores de transportes públicos de elevada qualidade, promovendo a liberalização progressiva do mercado de serviços de transportes públicos de passageiros entre 2009 e 2010. Por seu turno, o contrato de concessão exclusiva de fornecimento de energia eléctrica vai também terminar em breve. Neste sentido, destaca, o governo atribui grande importância ao futuro modo de funcionamento do mercado local de energia eléctrica, estando a elaborar o respectivo plano e a ultimar alguns preparativos. Recentemente, recorda, incumbiu-se uma empresa de consultadoria de realizar um estudo prévio sobre os moldes para o mercado da energia eléctrica e procedeu-se à análise e avaliação do resultado do estudo. Já no que toca aos serviços de abastecimento de água, o futuro modo de funcionamento será também objecto de um estudo que irá procurar a estabilidade e a qualidade do serviço e que terá por fim a defesa do interesse público. No quadro do serviço público de telecomunicações, está em curso a alteração e revisão dos respectivos contratos de concessão. Para se dar resposta ao aumento da procura no sector das telecomunicações, vai ser elaborado um estudo que terá em consideração o desenvolvimento do sector a longo prazo e a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. O objectivo, diz Wong Chan Tong, passa por criar um melhor ambiente de negócios e beneficiar a fiscalização, para que o público possa utilizar serviços de telecomunicações de qualidade e fiabilidade, a um preço mais razoável. Nota: Para mais informação, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o número: 246/III/2008.
