O chefe do Gabinete do secretário para a Segurança, Vong Chun Fat refere que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) tem a responsabilidade de recusar, conforme disposição legal, a entrada em Macau de pessoas não residentes que não reúnam os requisitos de entrada, por forma a defender a segurança e ordem pública de Macau, salvaguardando a tranquilidade da sociedade e da população. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, Vong Chun Fat refere que no dia 28 de Abril, o CPSP recusou a entrada do residente de Hong Kong referido na interpelação (Michael Mak Kwok-fung) com base no disposto na Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. Adianta que a notificação de recusa de entrada, entregue na altura pelo agente da polícia de Macau, para além dos dados de identificação da pessoa em causa e as bases legais para recusa de entrada no território, não consta que essa pessoa integre qualquer lista. Acrescenta que no CPSP não existe a lista referida na interpelação, nem nunca foram dadas instruções aos agentes da polícia para efectuar qualquer registo especial para com as pessoas mencionadas na interpelação. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 288/III/2008.
