A cerimónia de assinatura do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos teve lugar hoje (dia 22) na Sede do Governo. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o Cônsul Geral Substituto do Reino dos Países Baixos para Hong Kong, Jan Soer, representaram respectivamente a Região Administrativa Especial de Macau, devidamente autorizada pelo Governo Popular Central, e o Reino dos Países Baixos no acto de assinatura desse Acordo. O Acordo visa essencialmente salvaguardar e estimular o fluxo de capital e tecnologia e o desenvolvimento económico das Partes Contratantes, assegurando um tratamento justo e equitativo dos investimentos. Nos termos deste Acordo, não será permitido obstar, através de medidas injustificadas ou discriminatórias, a exploração, gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição efectuada pelos investidores. Além disso, as disposições deste Acordo são aplicáveis a partir da data da sua entrada em vigor também aos investimentos realizados antes dessa data, mas não se aplicarão aos diferendos relativos a investimentos ocorridos antes da sua entrada em vigor. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, estarem cumpridos os respectivos procedimentos legais requeridos para o efeito.
