O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung esclarece, ao responder à interpelação do deputado José Pereira Coutinho sobre se o governo pensa compensar os trabalhadores pelos danos causados através de subsídios da Fundação Macau relacionado coma decisão do TUI sobre as gorjetas não fazerem parte do ordenado, que, de acordo com as disposições da Lei Básica, a RAEM exerce um alto grau de autonomia e goza dos poderes executivo, legislativo e judicial, incluindo o de julgamento em última instância. O Governo da RAEM respeita qualquer decisão tomada dos tribunais, nomeadamente uma decisão do Tribunal de Última Instância. Shuen Ka Hung diz ainda que, qualquer indivíduo que não concorde com a decisão do tribunal, pode seguir com queixa conforme o canal judicial e dentro da lei. O governo não irá nem deverá efectuar qualquer medida que prejudique qualquer indivíduo em obter assistência jurídica. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 580/III/2007.
