O Chefe do Executivo, Edmund Ho, frisou hoje (dia 22), na sessão de perguntas e respostas na Assembleia Legislativa, que o Governo da RAEM vai manter inalterada a política para a indústria do jogo, sob a respectiva instrução do Governo Central e conforme uma avaliação global ao desenvolvimento sustentável e coordenado de Macau. Deste modo, e durante um determinado período, o modelo do sector do jogo manterá as actuais três concessões e três subconcessões, não sendo concedidas mais licenças. Em breve deverão chegar à Assembleia Legislativa os respectivos diplomas, para que este modelo esteja devidamente legislado, adiantou. No que toca à concessão de terrenos para o sector do jogo, Edmund Ho afirmou que o Executivo não irá aceitar, nem aprovará, mais pedidos de concessão de terrenos para esta indústria. Os terrenos nos novos aterros, que ainda aguardam aprovação do Governo Central, não serão colocados à disponibilidade do sector do jogo, sublinhou o mesmo responsável. De acordo com o Chefe do Executivo, para assegurar o desenvolvimento diversificado e apropriado do sector de jogo, bem como para reforçar a fiscalização ao sector, o Governo da RAEM está a efectuar estudos aprofundados sobre a necessidade de controlar o número de casinos, mesas de jogo, slot-machines, entre outros, devendo introduzir, em breve, uma nova série de políticas e medidas. Até lá, reiterou, o Governo não aceitará mais pedidos provenientes da indústria dos casinos e continuará a solicitar a mudança das salas de slot-machines, o mais rápido que possível, para longe das zonas residenciais. Em relação à comissão dos promotores de jogo, o Chefe do Executivo disse que a fiscalização será efectuada de forma apropriada, o que inclui o controlo do número de salas de jogo, a revisão dos contratos existentes e a solicitação de revisão dos contratos, se necessário. Antes da conclusão de respectivo estudo, não será aceita qualquer pedido de novo contrato de serviço nesta área. Edmund Ho revelou ainda que o Executivo irá, num próximo passo, efectuar estudos com vista à aplicação de um regime de avaliação e licença para o pessoal de gestão em cargos de alto nível nos casinos. Além disso, o Governo continuará a fiscalizar de forma rigorosa todas as empresas do sector do jogo, a fim de assegurar que não têm qualquer outro tipo de operação comercial ou, particularmente, que não participam de forma directa em serviços públicos. Entretanto, o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam complementou, no encontro com a comunicação social, que os novos regulamentos sobre a indústria de jogo, hoje anunciados pelo Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa, entram imediatamente em vigor. Francis Tam acrescentou que, actualmente existem 29 casinos em operação, um total de mais de 4200 mesas de jogo, alguns projectos de hotéis-casinos em construção e outros em processo de aprovação, com número limitado, localizados principalmente no COTAI. O Secretário disse que a velocidade de desenvolvimento da indústria nos últimos anos ultrapassou as previsões do governo na altura de liberalização do jogo. As proporções actuais da indústria, alcançadas em curto período, traduzem-se em estrangulamento de recursos humanos e de terrenos, com impacto relativamente acentuado para a sociedade de Macau. O mesmo responsável reiterou que o Governo da RAEM considera, tendo em conta o desenvolvimento acelerado da indústria de jogo nos últimos anos, que chegou o momento oportuno de proceder à revisão do modelo presente e regulamentar sobre a direcção e velocidade de desenvolvimento futuro da referida indústria de forma mais sustentável e coordenada. O Governo introduzirá, em breve, uma série de políticas e medidas para o sector de jogo, incluindo legislação sobre a comissão dos promotores de jogo, regime de avaliação e licenciamento para o pessoal de gestão, em cargos de alto nível nos casinos, entre outras. Os terrenos resultantes de novos aterros, ainda a aguardar a aprovação do Governo Central, serão somente utilizados para fins de desenvolvimento sustentável e coordenado de Macau e nunca a para construção de casinos, garantiu o governante.
