O Chefe do Executivo, Edmund Ho, anunciou hoje (22 de Abril, na deslocação ao plenário da Assembleia Legislativa para resposta às questões dos deputados, várias disposições de apoio económico e social: subsídio de residência para famílias da lista de candidatos a habitação social, área de reserva de solos para a construção de habitação pública e obrigatoriedade de recrutamento de trabalhadores locais para todas as obras públicas, entre outras. Após a deslocação de Edmund Ho à AL, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, por sua vez, complementou com pormenores sobre dois novos projectos de habitação pública e disposições para a exclusividade de recrutamento de mão-de-obra local para execução de obras públicas, durante um encontro com a comunicação social, na Sede do Governo. Lau Si Io anunciou que o governo vai “promover dois novos projectos, um dos quais consiste na definição de doze parcelas de terreno em Seac Pai Van, na Ilha de Coloane, como reserva de solos para construção da habitação pública, com uma área total de 42 300m2, para a construção de edifícios com 306, 000m2 de Área Bruta de Pavimento (ABP), a par de instalações públicas e espaços verdes. O mesmo responsável acrescentou que o projecto tem como objectivo a construção de 19.000 unidades de habitação pública até 2010. O Secretário afirmou também que, por outro lado, “para aumentar a transparência dos trabalhos de construção de habitação pública, o Instituto de Habitação (IH) publicará, em breve, os dados sobre o progresso dos trabalhos de cada projecto de construção de habitação pública, através da sua página electrónica e de outros meios.” Lau Si Io referiu ainda que, por sua vez, “o programa de atribuição de subsídio de residência tem como destinatárias as famílias registadas na lista de candidatos a habitação social, em que se exige que o requerente não seja proprietário de qualquer imóvel nem o respectivo agregado familiar tenha receitas superiores ao limite estabelecido no programa de concurso para atribuição de habitação social. “O montante a atribuir mensalmente depende do número de membros do agregado familiar: $750,00 (setecentas e cinquenta patacas), para agregados familiares de uma ou duas pessoa e $1 100,00 (mil e cem patacas), para agregados familiares com três ou mais pessoas. O período de atribuição tem a duração de um ano e o valor total de encargos, para o governo, deve traduzir-se em 85 milhões de patacas. E, finalmente, sublinhou que “os beneficiários perdem direito ao subsídio se lhes for concedida habitação social ou adquirirem um imóvel. E, se se verificar a prestação de falsas declarações, ou a prática de actos fraudulentos, para além do ressarcimento em dobro do montante dos subsídios recebidos será excluído da lista de candidatos a habitação social e ficará impossibilitado de concorrer a qualquer programa de habitação pública promovido pelo IH no período de três anos, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber”, informou o Secretário. Lau Si Io indicou, por outro lado, que o governo vai exigir, a título experimental, a cada serviço, incluindo os organismos autónomos, que estabeleçam, nas condições dos concursos ou consultas para execução de obras públicas gerais com orçamento inferior a dez milhões de patacas, que os adjudicatários/empreiteiros, a exclusividade de recrutamento de mão–de–obra local, excepto nos casos que envolvam a execução de trabalhos especiais para garantir a oportunidade de trabalho de mão-de-obra. Uma disposição que poderá ser ajustada, depois de uma avaliação adequada e atempada sobre as mudanças do mercado de trabalho, acrescentou. O secretário para os Transportes e Obras Públicas falou ainda do recrutamento de mão-de-obra técnica para execução de trabalhos especializados relativamente aos quais se verifica escassez na RAEM, esclarecendo que o empreiteiro tem de fundamentar adequadamente o seu recrutamento, bem como tem também de submeter à análise dos Serviços para os Assuntos Laborais, e através dos órgãos mediadores, tal como o “Centro de correspondência acertada dos postos de trabalhos oferecidos pelo sector da indústria da construção” que atestem a falta de mão-de-obra na RAEM. Somente depois é que pode ser autorizado o recrutamento de pessoal técnico no exterior.
