O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, e o director substituto dos Serviços de Saúde, Cheang Seng Ip, responderam sobre o controlo de armas de defesa e vacinação, no seguimento das perguntas levantadas pelos deputados Ng Kuok Cheong e Iong Weng Ian, respectivamente. Em resposta à interpelação escrita endereçada pelo deputado Ng Kuok Cheong, Vong Chun Fat salientou que o Corpo de Polícia de Segurança Pública tem reforçado os mecanismos de autorização de licença e de controlo de uso e porte de arma de defesa, de acordo com as disposições do Regulamento de Armas e Munições – que entrou em vigor em 1999 –, mas também tendo em conta as constantes mudanças do ambiente social. De acordo com o mesmo responsável, a licença é concedida após rigorosos procedimentos de aprovação, conforme os dispostos do artigo 27° do dito regulamento, nos quais constam a idoneidade moral e civil, certificado de registo criminal e prova de necessidade para defesa pessoal ou da família, dadas as especiais condições de vida ou o risco inerente no exercício da actividade profissional. Na eventualidade de ocorrer qualquer acto inadequado ou ilícito no uso de arma de defesa, as autoridades procedem de imediato a uma investigação aprofundada, de acordo com os procedimentos legais previstos. Desde o retorno de Macau até ao final de 2007, a polícia emitiu, após uma rigorosa análise, 1241 licenças de uso e porte de arma de defesa e cancelou 626 licenças que já não estavam de acordo com os requisitos exigidos, conforme a lei. Durante 2001 e 2002, foram canceladas anualmente 40 a 50 licenças, número que duplicou nos anos de 2005 e 2006. Actualmente, diz Vong Chun Fat, existem 2746 licenças de uso e porte de arma de defesa na RAEM. Entre estas, refere, cerca de 90 por cento foram concedidas ao pessoal que trabalha nas entidades competentes sob tutela da Secretaria para a Segurança e outras entidades governamentais, de acordo com o Regulamento de Armas e Munições, mas também tendo em conta a especialidade e necessidade no âmbito da actividade profissional. Em relação ao caso ocorrido a 24 de Fevereiro, respeitante ao uso de arma de defesa numa zona pública, o Corpo de Polícia de Segurança Pública está a efectuar uma investigação minuciosa, frisa Vong Chun Fat. Já o director substituto dos Serviços de Saúde, a responder à interpelação da deputada Iong Weng Ian, explica que ao proceder à revisão do programa de vacinação da RAEM, constante das Linhas de Acção Governativa para 2008, os Serviços de Saúde vão tomar uma decisão sobre a integração das vacinas mais vantajosas no Programa de Vacinação da RAEM. Para tal, afirma Cheang Seng Ip, serão avaliados vários factores para assegurar a boa utilização do erário público, tais como os encargos resultantes das doenças, os efeitos, a eficácia e o custo das vacinas, bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde. A fim de assegurar a exequibilidade da Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis, os Serviços de Saúde já elaboraram dois Regulamentos Administrativos sobre “Vacinação” e “Declaração obrigatória de doenças transmissíveis”, que foram discutidos no Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde, no ano passado, tendo-se concluído a revisão dos diplomas no início do corrente ano, recorda Cheang Seng Ip, acrescentando que os mesmos encontram-se agora em fase de procedimento legislativo. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 139/III/2008 e 128/III/2008.
