O Centro de Formação Jurídica e Judiciária organizou uma palestra sobre a “Lei da Protecção de Dados Pessoais” que visou apresentar aos trabalhadores da Administração Pública os conteúdos da Lei sobre Protecção dos Dados Pessoais, bem como os princípios a observar durante o tratamento dos dados pessoais. A referida palestra, destinada aos juristas, técnicos superiores que exercem funções na área jurídica e trabalhadores da administração pública encarregados da coordenação, execução e aplicação da Lei de Protecção de Dados Pessoais, decorreu no dia 11 de Abril de 2008, das 16:30 às 19:30, no Auditório sito na Cave do Edifício Administração Pública e teve como oradores a Dra. Ian Toi Seong e o Dr. Yang Chong Wei, ambos técnicos superiores do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. A palestra decorreu em Chinês com tradução simultânea para Português. A actual informatização da sociedade, a utilização e o tratamento de dados pessoais nos Serviços Públicos da RAEM reveste cada vez mais importância. As vantagens e as desvantagens provenientes da utilização dos dados pessoais pelos serviços públicos estão relacionados, não só com os interesses dos cidadãos, como também com a protecção dos dados pessoais. A experiência obtida ao longo dos anos no domínio da utilização dos dados pessoais nos serviços públicos e nas associações de utilidade pública trouxeram vantagens e revestiram uma enorme importância, mas ao mesmo tempo o desconhecimento do regime de protecção dos dados pessoais levou o aparecimento de diversos problemas jurídicos. De acordo com os princípios gerais contidos na “ Lei sobre protecção de dados pessoais”, o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legislação vigente. Sem dúvida que é através do conhecimento pleno de “Lei da Protecção dos dados Pessoais” que podemos ir ao encontro de um ponto de equilíbrio entre a prevenção da violação dos dados pessoais e a sua racional utilização. Com vista ao aprofundamento dos conhecimentos e execução efectiva da referida lei pelos trabalhadores da Administração, os oradores apresentaram detalhadamente os conteúdos da mesma Lei, com especial destaque para os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, legitimidade do tratamento, direitos do titular dos dados, segurança e confidencialidade do tratamento, notificação e autorização, publicidade dos dados e a punição da violação da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Nesta palestra os oradores partilharam ainda as suas valiosas experiências na aplicação da Lei e analisaram os problemas técnico-jurídicos que surgem na sua execução. A presente palestra contou com a presença de mais de duzentos participantes, de entre os quais mais de vinte desempenham cargos da direcção e chefia.
