O Chefe do Executivo, Edmund Ho sublinhou hoje (31 de Março) que a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) reflecte por completo a política de “um país, dois sistemas”, cujo conteúdo deve ser compreendido no seu geral e correctamente e os trabalhos da RAEM devem ser regulados pela mesma, por forma a que a concretização deste princípio possa ser promovida no caminho certo. Edmund Ho, ao discursar no seminário no âmbito do 15º aniversário da promulgação da Lei Básica, disse que desde o estabelecimento da RAEM, a sociedade em geral encontra-se em desenvolvimento contínuo, cujas garantias jurídicas da Lei Básica são factores cruciais. Adiantou que com a concretização do princípio “um país, dois sistemas” têm sugerido situações e experiências que mostram a necessidade de combinar as circunstâncias do desenvolvimento de Macau, compreender a Lei Básica no seu geral e de forma correcta, para que os trabalhos da RAEM prosseguiam sob o seu espírito. Acrescentou que é necessário dar importância, compreender e reflectir no sentido original do legislador, para que o princípio “um país, dois sistemas” possa ser concretizado correctamente. Edmund Ho considerou que o incentivo e a exigência que o presidente Hu Jintao manifestou durante as duas sessões de APN e CCPN para com Macau, têm um significado orientativo bastante importante quanto à forma de como a Lei Básica deve ser aplicada com rigor no futuro e avançar ainda mais na concretização do princípio “um país, dois sistemas”. Sublinhou que o governo irá, em conjunto, com a população consolidar e desenvolver os frutos existentes, resolver activa e adequadamente os novos desafios, estimular um progresso a bom ritmo e acelerado dos diferentes sectores locais, bem como incentivar e concretizar a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau. O mesmo responsável lembrou que o governo está actualmente a proceder à consulta pública sobre a revisão das três leis eleitorais, o que consiste um facto importante na aplicação da Lei Básica. O governo irá dar elevada importância e ponderar seriamente as opiniões dos diferentes sectores, levando a cabo os respectivos procedimentos legislativos segundo a ordem prevista, no sentido de garantir o sucesso, a integridade e alta qualidade das eleições a realizar no próximo ano, bem como salvaguardar o desenvolvimento ordenado da democracia e regime político de Macau. O seminário sobre o 15º aniversário da promulgação da Lei Básica foi organizado pela Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, centro de investigação de Direito de Hong Kong, Macau e Taiwan da Universidade de Pequim, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). Durante a sessão foi ainda apresentado, pela primeira vez, um programa televisivo especial sobre as comemorações do 15º aniversário da promulgação da Lei Básica.
