A convite da Associação Geral das Mulheres de Macau, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Gabinete para a Reforma Jurídica organizaram hoje (20 de Março, Quinta-Feira) pelas 19h30, uma sessão de esclarecimento para explicar, a mais de uma centena de responsáveis, representantes e sócios da referida associação, o conteúdo do documento de consulta relativo à revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. O Director do SAFP, José Chu, a Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, e o Chefe Substituto da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral, Pedro Wong, apresentaram as propostas concretas constantes do documento de consulta e responderam às perguntas colocadas pelos presentes.
Com o objectivo de auscultar as opiniões dos diversos sectores sociais sobre a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM tem vindo a organizar, a partir da 2.ª metade do mês passado, várias sessões de esclarecimento para apresentar as propostas de revisão das referidas leis eleitorais junto dos diversos sectores da sociedade, tendo editado também o respectivo documento de consulta, cujos exemplares podem ser obtidos gratuitamente no átrio do Edifício Administração Pública, nos postos de informação jurídica e nos postos de atendimento do IACM, bem como estabeleceu uma página electrónica dedicada a este tema para que o público possa fazer o download do referido documento de consulta e apresentar a sua opinião. Os cidadãos podem aceder à referida página electrónica através do Portal do Governo da RAEM www.gov.mo ou do website do Gabinete para a Reforma Jurídica www.ccrj.org.mo.
O período de consulta sobre a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa terminará no dia 31 de Março. A população em geral pode apresentar a sua opinião através dos seguintes meios:
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Endereço electrónico: opinion.election@safp.gov.mo
Endereço postal: Rua do Campo, n.º 162. Edf. Administração Pública, 26.º Andar, Macau
Telefax: 8987 0789 Gabinete para a Reforma Jurídica
Endereço electrónico: consultation@grj.gov.mo
Endereço postal: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º Andar, Macau
Telefax: 2875 0814
