A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Gabinete para a Reforma Jurídica continuam a deslocar-se aos diversos bairros para apresentar aos cidadãos o conteúdo do documento de consulta relativo à revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, para que os mesmos conheçam as propostas apresentadas pelo Governo a este respeito e apresentem as suas opiniões durante o período de consulta. A convite da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Gabinete para a Reforma Jurídica organizaram hoje (14 de Março, 6ª Feira) pelas 20H30, no Centro Comunitário da Praia do Manduco, uma sessão de esclarecimento para explicar, aos moradores dessa zona, o conteúdo do referido documento de consulta. O Director do SAFP, José Chu, a Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, e o Chefe Substituto da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral, Pedro Wong, apresentaram as propostas concretas constantes do documento de consulta e responderam às perguntas colocadas pelos presentes.
Com o objectivo de auscultar as opiniões dos diversos sectores sociais sobre a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM tem vindo a organizar, a partir da 2.ª metade do mês passado, várias sessões de esclarecimento para apresentar as propostas de revisão das referidas leis eleitorais junto dos diversos sectores da sociedade, tendo-se os dirigentes e chefias do SAFP e do GRJ deslocado pessoalmente aos diversos bairros para explicar as respectivas propostas e ouvir as opiniões das associações de base.
Segundo o Director José Chu, a presente revisão das leis eleitorais tem como objectivo elevar a qualidade das eleições e consolidar os frutos democráticos obtidos. O mesmo referiu que o Governo pode, através da auscultação “in loco” dos cidadãos nos bairros comunitários, conhecer com maior exactidão a opinião pública sobre a revisão das leis eleitorais, estabelecendo, assim, um alicerce para o aperfeiçoamento mais aprofundado dos trabalhos eleitorais no futuro. Para além de se deslocar aos bairros para explicar as proposta e ouvir opiniões, o Governo da RAEM irá organizar uma sessão de consulta pública no dia 25 do corrente mês, 3.ª Feira, pelas 20 horas, no Grande Auditório do Centro Cultural. O Director, José Chu, apela aos cidadãos interessados que façam a inscrição com a maior brevidade possível. O mesmo espera que os diversos sectores sociais, com base num conhecimento mais aprofundado das propostas de alteração apresentadas pelo Governo, venham a apresentar as suas opiniões durante o período de consulta, no sentido de contribuírem em conjunto para a revisão e aperfeiçoamento das três leis eleitorais.
O período de consulta sobre a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa terminará no dia 31 de Março. A população em geral pode apresentar a sua opinião através dos seguintes meios:
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Endereço electrónico: opinion.election@safp.gov.mo
Endereço postal: Rua do Campo, n.º 162. Edf. Administração Pública, 26.º Andar, Macau
Telefax: 8987 0789 Gabinete para a Reforma Jurídica
Endereço electrónico: consultation@grj.gov.mo
Endereço postal: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º Andar, Macau
Telefax: 2875 0814 A inscrição na sessão de consulta pública pode ser feita através dos seguintes meios:
Telefone: 8987 1704 (De 2.ª Feira a 6.ª Feira, das 09H00 às 18H00, sem interrupção para almoço)
Telefax: 8987 0789 ou 8987 1017
Endereço electrónico: booking325.election@safp.gov.mo
