A convite da Associação Geral das Mulheres de Macau, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o Gabinete para a Reforma Jurídica organizaram hoje (7 de Março, 6ª Feira) pelas 10 horas, uma sessão de esclarecimento para explicar, a mais de uma centena de responsáveis, representantes e sócios da referida associação, o conteúdo do documento de consulta relativo à revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. O Director do SAFP, José Chu, a Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, e o Chefe Substituto da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral, Pedro Wong, apresentaram as propostas concretas constantes do documento de consulta e responderam às perguntas colocadas pelos presentes.
Com o objectivo de auscultar as opiniões dos diversos sectores sociais sobre a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM tem vindo a organizar, a partir da 2.ª metade do mês passado, várias sessões de esclarecimento para apresentar as propostas de revisão das referidas leis eleitorais junto dos diversos sectores da sociedade, tendo editado também o respectivo documento de consulta, cujos exemplares podem ser obtidos gratuitamente no átrio do Edifício Administração Pública, nos postos de informação jurídica e nos postos de atendimento do IACM, bem como estabeleceu uma página electrónica dedicada a este tema para que o público possa fazer o download do referido documento de consulta e apresentar a sua opinião. Os cidadãos podem aceder à referida página electrónica através do Portal do Governo da RAEM www.gov.mo ou do website do Gabinete para a Reforma Jurídica www.ccrj.org.mo.
Segundo o Director José Chu, a presente revisão das leis eleitorais tem como objectivo elevar a qualidade das eleições e consolidar os frutos democráticos obtidos. Mais concretamente, tendo em conta os principais problemas verificados nas eleições, vai proceder-se à revisão das três leis relacionadas com as eleições, regulamentando os actos eleitorais, aperfeiçoando o regime eleitoral e reforçando o combate à corrupção eleitoral, no sentido de garantir que as eleições sejam realizadas de forma aberta, justa, imparcial e limpa, servindo de alicerce para uma democracia progressiva. Para que estes objectivos sejam concretizados, o Governo da RAEM apresentou propostas de melhoria em vários aspectos, nomeadamente a inscrição antecipada dos residentes que completem 17 anos de idade e satisfaçam os outros requisitos legais, a eliminação do regime do cartão de eleitor, a elevação adequada dos requisitos de recenseamento das pessoas colectivas, o aperfeiçoamento do regime de reconhecimento de associações como pertencentes a um sector ou subsector, o estabelecimento do regime de apreciação periódica das pessoas colectivas recenseadas, o reforço do combate à corrupção eleitoral, a regulamentação mais rigorosa do financiamento das candidaturas e o reforço das competências das comissões de assuntos eleitorais. O Senhor Director espera que os diversos sectores sociais, com base num conhecimento mais aprofundado das propostas de alteração apresentadas pelo Governo, venham a apresentar as suas opiniões durante o período de consulta, no sentido de contribuirem em conjunto para a revisão e aperfeiçoamento das três leis eleitorais.
O período de consulta sobre a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa terminará no dia 31 de Março. A população em geral pode apresentar a sua opinião através dos seguintes meios:
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Endereço electrónico: opinion.election@safp.gov.mo
Endereço postal: Rua do Campo, n.º 162. Edf. Administração Pública, 26.º Andar, Macau
Telefax: 8987 0789 Gabinete para a Reforma Jurídica
Endereço electrónico: consultation@grj.gov.mo
Endereço postal: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º Andar, Macau
Telefax: 2875 0814
