Actualmente, a Direcção dos Serviços de Justiça da RAEM encontra-se a desenvolver estudos no âmbito de dois projectos de Lei sobre combate à criminalidade informática e sobre controlo da pornografia. Foi pois neste contexto e aproveitando a experiência de outros espaços jurídicos, que o Centro de Formação Jurídica e Judiciária convidou o Doutor Marco Gercke, docente da Universidade de Colónia e da Universidade de Ciências Aplicadas de Ansbach, na Alemanha, e perito do Conselho da Europa na área dos Direito Penal Internacional do Ciberespaço, para dirigir entre os dias 13 e 15 de Fevereiro, das 18.15 às 20.15 horas, no auditório do Edifício da Administração Pública, um Seminário Sobre “Criminalidade Informática – Desafios e Soluções Legais” em língua inglesa, com tradução simultânea para língua chinesa. Esta acção de formação contou com a presença de Magistrados, juristas, técnicos de informática, agentes de informação financeira, pessoal do corpo de segurança pública, advogados e advogados estagiários. Não poderemos ignorar que nos últimos tempos se tem verificado uma tendência para o aumento da criminalidade informática com o surgimento de novos problemas decorrentes da massificação dessa mesma utilização, relacionados, designadamente, com a pornografia informática, violência e violação dos direitos de autor, afectando transversalmente todos os sectores de actividade. O rápido desenvolvimento dos meios informáticos e a massificação da sua utilização potencia, naturalmente, os problemas que advêm neste domínio. Como tal, o combate à criminalidade informática é uma questão que preocupa tanto as autoridades administrativas como judiciais. Por outro lado, também os utilizadores dos meios informáticos se mostram bastante sensíveis a esta problemática. Durante o seminário, o orador apresentou aos participantes as últimas tendências e fraudes relacionadas com a criminalidade informática, bem como os desafios na luta contra este tipo de criminalidade e as dificuldades encontradas pelas autoridades na execução da lei, tendo também apresentado algumas considerações sobre soluções legais a nível nacional, regional e internacional na luta contra a criminalidade informática. O orador fez também referência à “Convenção sobre o Cibercrime”, adoptada em Budapeste, Hungria, a 23 de Novembro de 2001, pelo Conselho da Europa, com sendo o único instrumento internacional relacionado com a matéria e o único de carácter preventivo. Diz o orador que esta Convenção que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1 de Julho de 2004, não se limita apenas aos estados membros da União Europeia mas a todos os outros estados interessados. Esta Convenção propõe harmonizar a lei penal material no que se refere às previsões relativas à área do cibercrime, zelando para que na lei processual penal as autoridades competentes sejam dotadas dos necessários poderes de investigação e de combate a esta nova área da criminalidade. Cria igualmente um mecanismo rápido e eficaz de cooperação internacional. A Convenção prevê como crimes, designadamente, o acesso e intercepção ilegal em redes informáticas, o dano e sabotagem informática, o uso de vírus, e a posse, produção e distribuição de material de pornografia infantil na Internet. Além da organização do referido seminário, e aproveitando a presença do Doutor Marco Gercke, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a Polícia Judiciária, levou ainda a cabo uma palestra e um workshop relacionados com a mesma temática, com o objectivo de proporcionar uma partilha de experiências entre o formador e os técnicos de informática, juristas e investigadores criminais da RAEM sobre a repressão e prevenção de crimes informáticos. Trata-se, portanto, de uma temática de elevado interesse para a RAEM dado o seu crescente desenvolvimento no sentido da sua internacionalização. Assim, só um conhecimento profundo da matéria poderá contribuir para o combate e a prevenção da criminalidade informática.
