O Chefe do Executivo aprovou o Regulamento Administrativo n.º 3/2008, diploma que cria a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e estabelece a respectiva orgânica. O regulamento administrativo, publicado hoje (18 de Fevereiro) no Boletim Oficial da RAEM, constitui a DSAT como entidade responsável pelo estudo, planeamento, promoção e execução das políticas de transportes terrestres, ordenamento viário, gestão de veículos e instalação, manutenção e optimização das infra-estruturas rodoviárias e pedonais. O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008. Entre as atribuições da DSAT, está o dever de participar na definição, implementação e avaliação das políticas para o sector dos transportes terrestres, de promover a realização de estudos e implementação de propostas inovadoras no domínio dos transportes terrestres e de estudar, acompanhar e coordenar a organização do tráfego transfronteiriço. A nova Direcção fica ainda incumbida de efectuar inspecções aos veículos motorizados, emitir licenças de aprendizagem, cartas de condução, licenças e permissões especiais de condução, conceder alvarás de táxis e fiscalizar a respectiva actividade, bem como proceder à atribuição de matrículas aos veículos motorizados. Além disso, a DSAT deve também executar obras de reordenamento viário e demais obras que tenham por objectivo o melhoramento do tráfego, emitir pareceres sobre os empreendimentos a desenvolver que possam ter efeitos materialmente relevantes para os transportes terrestres, coordenar a organização do tráfego durante a realização de grandes eventos e apresentar projectos de diplomas no domínio das suas atribuições. De acordo com o regulamento administrativo, a DSAT é dirigida por um director, coadjuvado por dois subdirectores, e integra o Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Departamento de Gestão de Tráfego, Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Divisão Administrativa e Financeira, Divisão de Organização e Informática, Divisão de Apoio Jurídico e Divisão de Relações Públicas, como subunidades orgânicas. O novo organismo terá um total de 160 pessoas no quadro e, ao abrigo do regulamento administrativo, o pessoal do quadro afecto ao Departamento de Tráfego da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e aos Serviços de Viação e Transportes e aos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pode optar, no prazo de 45 dias a contar da data de publicação do presente diploma, pela transição para os lugares do quadro de pessoal da DSAT, na mesma carreira, categoria e escalão que detém.
