O Regulamento Administrativo sobre a Fixação dos limites de emissão de gases poluentes foi publicado no dia 6 de Fevereiro e entrará em vigor no dia 17 de Fevereiro. Este regulamento estabelece o regime a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos com motor de combustão interna, aquando da sua importação fixando os limites para emissões de gases poluentes. No dia 15 de Fevereiro, o Conselho do Ambiente e o IACM realizaram uma conferência de imprensa para explicar os procedimentos deste regulamento. Devido ao facto de o sector dos transportes ser uma das principais fontes de emissão de poluentes atmosféricos, o governo da RAEM resolveu adoptar nos últimos anos uma série de estratégias para melhorar a qualidade do ar, nomeadamente através da optimização de combustíveis, como a introdução da gasolina sem chumbo. Em 2006, promulgou a Ordem Executiva nº4/2006, estipulando que o teor de enxofre no gasóleo comercializado em Macau deverá passar de 0,05% em peso, (estabelecido pela Ordem Executiva nº. 49/2000) para 0,005%. Entretanto, em 2008 procedeu-se à importação do gás natural, um recurso energético mais limpo a favorável ao ambiente. Por outro lado, também tem vindo gradualmente a elaborar normas que regulem as emissões de veículos, incluindo o regulamento sobre os limites de emissão de gases poluentes dos veículos. De acordo com um estudo prévio, verificou-se que as emissões de hidrocarbonetos, monóxido de carbono e óxidos de nitrogéno dos motociclos ligeiros e pesados são uma das fontes principais na deterioração da qualidade do ar e da saúde dos residentes da Macau. Parte delas são também os precursores de gases de estufa, por isso, o Governo, publicou o Regulamento Administrativo sobre a “Fixação dos limites de emissões de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação”, para que a importação dos novos motociclos acompanhe as directivas internacionais sobre as emissões, regulando os valores das emissões dos poluentes, com a finalidade reduzir o impacto no ambiente. O novo regulamento regula motociclos e ciclomotores de duas ou três rodas, fazendo parte das políticas das Linhas de Acção Governativa do Governo para melhorar a qualidade do ar e acompanhar a futura implementação do Protocolo de Quioto em Macau.
