O Conselho Executivo concluiu hoje (06 de Fevereiro) a discussão em torno da proposta de lei sobre o “Combate aos Crimes de Tráfico de Pessoas” e sobre dois regulamentos administrativos referentes à “Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos do Tráfego” e “Constituição da Zona de Reserva Militar”. De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, os referidos diplomas serão entregues à Assembleia Legislativa. Durante a conferência de imprensa, o mesmo responsável afirmou que o Governo elaborou uma proposta de lei sobre o “Combate aos Crimes de Tráfico de Pessoas” com a finalidade de combater o tráfico de pessoas e cumprir de forma cabal os pactos internacionais. Segundo Tong Chi Kin, a lei vai passar também a regulamentar o tráfico de pessoas que tenham como destino Macau, o que representa um alargamento da actual regulamentação, que só incidia sobre o tráfico de pessoas para fora do Território. As condutas consideradas criminosas também serão alargadas, deixando de estar restritas ao crime organizado e prostituição. Assim, além destas acções, também o abuso contra a liberdade de outrem, a exploração para fins sexuais, de trabalho ou serviços, a submissão de outra pessoa à escravidão e a extracção de órgãos passam a estar previstos na nova lei. Caso estes crimes tenham como vítimas crianças, as penas serão agravadas, sublinhou o porta-voz do Conselho Executivo, realçando que a proposta de lei determina ainda o dever do Governo em dar protecção e apoio às vítimas. Entretanto, o Conselho Executivo concluiu a discussão referente à “Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos do Tráfego”. Tong Chi Kin revelou que a nova Direcção será constituída no dia 13 de Maio, dirigida por um director, apoiado por dois subdirectores. O novo organismo será constituído por três departamentos e 12 divisões, com um total de 160 no quadro. Na conferência de imprensa, Tong Chi Kin referiu que o volume de trabalho nesta área tem vindo a aumentar sistematicamente, lembrando ainda que as responsabilidades e competências estão divididas por vários serviços. Neste sentido, frisou, surgiu a necessidade de criar a Direcção dos Serviços para os Assuntos do Tráfego para, desta forma, elevar a eficiência administrativa. Segundo o regulamento, o novo organismo ficará responsável por estudos, planos e execução das políticas referentes ao trânsito rodoviário. O reordenamento das estradas, a gestão de veículos, tal como a construção, reparação e optimização das infra-estruturas básicas para o trânsito e peões, fazem também parte das competências do novo organismo. A isto, soma-se ainda o planeamento, a promoção e avaliação da rede de transportes rodoviários, das estradas, viadutos, túneis, auto-silos públicos e equipamentos e instalações para peões. A terminar, Tong Chi Kin disse que o Conselho Executivo concluiu o debate sobre o regulamento administrativo da “Constituição da Zona de Reserva Militar”, diploma que visa classificar os dois terrenos das instalações da Guarnição do Exército Popular de Libertação estacionado na RAEM.
