O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, afirma que o Governo define anualmente as políticas de economia e recursos humanos nas Linhas de Acção Governativa (LAG). Porém, tendo em conta o objecto da formação e o público-alvo em causa, o Governo fornece aos serviços públicos as directivas sobre a formação profissional, com o objectivo de proporcionar os recursos humanos necessários ao desenvolvimento social e económico de Macau. Deste modo, evita-se também um gasto dispensável que seria provocado pela duplicação de recursos de diferentes serviços públicos na formação profissional. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o director da DSAL sublinha que os serviços e entidades públicas – que proporcionam acções de formação profissional – efectuam cursos em determinadas áreas, correspondendo às necessidades dos diferentes sectores e ao público-alvo em questão, de acordo com as LAG e no seguimento das directrizes de formação profissional. Em paralelo, acrescenta Shuen Ka Hung, a DSAL colabora também com as associações comerciais e sociais na organização de algumas acções de formação. Para dar resposta às necessidades do desenvolvimento económico e social de Macau, o Governo da RAEM tem definido as políticas de formação com uma visão pragmática, a longo prazo e focalizada na garantia de uma distribuição razoável dos recursos pelos vários serviços públicos. Através de organização conjunta entre a Administração e as associações sociais, ou mesmo através da prestação de apoios a estas associações, o Governo coordena de forma razoável os trabalhos de formação profissional, a fim de satisfazer as exigências da sociedade no que toca a recursos humanos. De acordo com Shuen Ka Hung, tendo em conta o desenvolvimento a longo prazo da RAEM, o Governo está a elaborar a revisão do diploma do Conselho Coordenador da Formação Profissional, de modo a definir um plano programático para esta área que corresponda aos interesses gerais de Macau, de modo a que a que a coordenação e o planeamento da formação profissional seja mais eficaz. Dado que o Governo organiza de forma directa ou indirecta os cursos de formação profissional, o mesmo responsável salienta que os cidadãos têm ao dispor diversos meios para aceder às informações sobre os cursos. Para além da divulgação nos meios de comunicação social, na Internet e no Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua, os cidadãos podem ainda deslocar-se à sede da DSAL ou pedir informações por telefone. Relativamente a outra interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, sobre a implementação do regime do salário mínimo nos serviços de limpeza e segurança adjudicados pelo Governo, Shuen Ka Hung explica que devido a limites impostos pelos prazos dos contratos de adjudicação, não se pôde implementar o referido regime no dia 1 de Setembro de 2007, como previsto, tendo, por essa razão, o Governo efectuado os necessários ajustamentos. Assim, através de um despacho do Chefe do Executivo, todos os serviços, instituições e entidades públicas assinaram contratos complementares com as empresas prestadoras de serviços de limpeza e segurança, de forma a garantir a implementação geral do regime de salário mínimo a partir do dia 1 de Janeiro de 2008. Quanto à promoção do regime de salário mínimo a outras empresas dos dois sectores, mas que não prestem serviços ao Governo, o director da DSAL revela que o Governo tem auscultado vários sectores, bem como tem reforçado os trabalhos de recolha de opiniões e dados, com vista a efectuar um estudo mais aprofundado, que terá em conta o ambiente social e económico de Macau. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 431/III/ 2007, 587/III/ 200.
