A inscrição do Centro Histórico de Macau representa o reconhecimento da singularidade e valor universal do património da cidade no contexto da História da Humanidade, testemunha o legado histórico e social da comunidade de Macau, traduz a importância impar dada pelo Governo à sua história, cultura e património, e revela a sua determinação no conhecimento e divulgação das raízes culturais de Macau e na protecção do seu património cultural, na firme assunção das suas responsabilidades na execução rigorosa da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, para benefício e fruição das gerações vindouras. Foram aquelas as premissas que presidiram à decisão do Governo da R.A.E.M em avançar com a candidatura a Património Mundial, e continuam a ser aquelas que norteiam o Governo na procura de soluções para as questões emergentes do desenvolvimento sócio-económico e urbanístico de Macau, sempre suportado no apoio do Governo Central e da opinião pública e na consulta de peritos especializados na protecção do património cultural. O Governo partilha dos mesmos objectivos expressos pela opinião pública, e está inteiramente ciente das responsabilidades implícitas à gestão do património cultural de Macau, e da inerente importância da conservação dos bens classificados da cidade O Centro Histórico de Macau é o 31.º sítio da China classificado como património mundial, o que representa uma grande honra e um profundo orgulho para a nossa Pátria e para Macau. O Governo da R.A.E.M. tem como missão sagrada a protecção do património cultural de Macau, e desde sempre tem vindo a honrar os compromissos assumidos e a respeitar rigorosamente a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, nomeadamente no que diz respeito às zonas de protecção e tampão. Os critérios de estabelecimento de zonas de protecção e tampão do património inscrito na Lista de Património Mundial diferem consoante os estados ou territórios, pois são definidos em função da sua especificidade, enquadramento geográfico e realidade social. Em Macau, as actuais zonas de protecção e tampão do Centro Histórico foram definidas com base no estado de conservação dos bens, do seu valor e enquadramento histórico, contexto social, densidade populacional e dimensão territorial. No decorrer do processo de candidatura a Património da Humanidade, tendo em consideração a opinião técnica de peritos do Interior da China e de especialistas internacionais nesta área, o Governo da RAEM empenhou-se na ampliação destas zonas, algo que mereceu o reconhecimento da Comissão do Património Mundial. O planeamento urbanístico definido para alguns dos lotes sitos na zona periférica à zona tampão do Farol da Guia, e o respectivo enquadramento paisagístico, deram origem a uma preocupação social em Macau. A Comissão Nacional da China para a UNESCO recebeu uma carta do Director do Centro do Património Mundial da UNESCO, Senhor Francesco Bandarin, referente ao enquadramento paisagístico do Farol da Guia, carta essa que foi posteriormente remetida ao Gabinete da Administração Estatal do Património Cultural da China. O Centro do Património Mundial da UNESCO já havia recebido uma carta de uma associação cívica de Macau, na qual se alegava o impacto de certas e determinadas construções de grande envergadura em curso no enquadramento paisagístico do Centro Histórico, em particular da área circundante do Farol da Guia, facto este que gerou a atenção da UNESCO quanto a esta matéria. Este assunto já havia, igualmente, merecido atenção por parte do Governo da RAEM. Nessa sequência, o Centro do Património Mundial da UNESCO incumbiu a Comissão Nacional da China para a UNESCO e, consequentemente, o Governo da R.A.E.M. de apresentar esclarecimentos pormenorizados e facultar toda a informação sobre esta matéria, e ainda de promover a adopção de medidas adequadas para protecção do Centro Histórico de Macau. As reacções da população de Macau , bem como o teor da comunicação do Centro do Património Mundial da UNESCO, remetido pelo Gabinete da Administração Estatal do Património Cultural da China,vão de encontro aos objectivos estratégicos a longo prazo da política cultural do Governo da R.A.E.M. em matéria de protecção do Centro Histórico de Macau. Ciente do enquadramento paisagístico e ambiental do farol da Guia, e considerando todos os seus aspectos subjacentes, o Governo da RAEM está empenhado em encontrar uma solução viável, e oportunamente serão desencadeados contactos com o Gabinete da Administração Estatal do Património Cultural da China e a Comissão Nacional da China para a UNESCO, e apresentados os devidos esclarecimentos junto do Centro do Património Mundial da UNESCO. Aquando da sua visita a Macau, especialistas da Comissão Especializada para o Património Mundial afirmaram que, desde a inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial, todas as regras relativas quer às zonas de protecção, quer às zonas tampão, têm vindo a ser rigorosamente cumpridas, não se verificando qualquer infracção às mesmas. Adiantaram, ainda, que as questões relacionadas com a construção de edifícios de grande altura nas imediações do Farol da Guia representam um tema novo e de grande relevância para a Macau, associado ao facto de em causa estarem projectos já aprovados, nos termos legais, e à existência de um plano de intervenção urbanística para essa zona, e não apenas com a construção de determinados edifícios. Aquelas edificações, cujos projectos que já mereceram aprovação, não se encontram situadas nem na zona de protecção ou sequer na zona tampão do Centro Histórico de Macau, isto é, situam-se fora das zonas protegidas deste Património Mundial. Não obstante, o Governo da RAEM está empenhado em encontrar uma resposta adequada à situação. Estes especialistas constataram também que o zelo demonstrado pelos cidadãos de Macau motivaram o Governo da R.A.E.M. a considerar novos conceitos de enquadramento paisagístico no estudo dos critérios inerentes à protecção do património, elevando efectivamente o nível de exigência da conservação patrimonial em Macau. Qualquer intervenção urbanística nas proximidades do Farol da Guia deve tomar em consideração a realidade social de Macau, o respeito pelo cumprimento de contratos já assumidos, e todas as condicionantes decorrentes da escassez de terrenos, da elevada densidade populacional, entre outros aspectos, tornando-se necessária uma intervenção concertada em termos jurídicos e sócio-económicos. Apesar dos desafios que Macau enfrenta, o Governo, motivado pelo apelo público e pela necessidade da protecção da Cultura de Macau, continua firmemente determinado e empenhado, em termos pragmáticos, num desenvolvimento sustentável e equilibrado da RAEM. Neste sentido, têm vindo a ser promovidas reuniões inter-sectoriais para estudar pormenorizada e aprofundadamente um novo modelo de planeamento urbanístico para a zona periférica do Farol da Guia, e realizadas consultas permanentes a peritos nesta área. Actualmente, vários serviços públicos estão envolvidos num estudo que visa reequacionar o plano de intervenção urbanística para a zona periférica do Farol da Guia e encontrar uma resposta viável. Acresce que os trabalhos preparatórios da nova legislação do Património Cultural encontram-se numa fase final e, muito brevemente, em meados de Fevereiro, proceder-se-á a consulta pública sobre este novo instrumento legal, bem como de um regulamento administrativo específico para a gestão do Centro Histórico de Macau. Neste contexto, liderado pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Doutor Chui Sai On, um grupo de altos funcionários da área da cultura e das obras públicas, desloca-se a Pequim, no próximo dia 16 de Janeiro, para reuniões com o Gabinete da Administração Estatal do Património Cultural da China e com a Comissão Nacional da China para a UNESCO, no sentido de auscultar estas entidades e ouvir peritos de Património Mundial, nacionais e estrangeiros, sobre as soluções em estudo e a nova legislação.
