A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, respondeu a interpelações dos deputados da Assembleia Legislativa sobre questões de Multi-level Marketing, escrituras em papel de seda, segurança de máquinas e de equipamentos electromecânicos e sobre a criação da Direcção de Serviços de Tráfego. Em resposta à interpelação endereçada pelo deputado Leong Heng Teng, que diz respeito às estratégias de Multi-level Marketing, Florinda Chan sublinha que o Governo da RAEM tem dado especial atenção aos actos irregulares efectuados através deste género de actividades. De acordo com a Secretária, o Conselho de Consumidores recebeu cinco queixas contra as actividades de Multi-level Marketing, em 2006, processos que, afirma, foram devidamente resolvidos. As actividades de Multi-level Marketing, além de conduzirem a prejuízos económicos, são também causadoras de problemas sociais, refere a mesma responsável. O Governo, refere Florinda Chan, já elaborou um projecto-lei sugerindo a criminalização de tais actividades, com a finalidade de as proibir e erradicar. O dito projecto já foi aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa. Em relação aos outros tipos de actividades de Multi-level Marketing, o Governo está a efectuar os respectivos estudos, acrescenta. Na resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, sobre a questão das escrituras em papel de seda, a mesma responsável frisa que este é um caso extremamente complicado, explicando que o respectivo regime legal ainda está por analisar. As escrituras em papel de seda não foram elaboradas conforme a legislação do então Governo português de Macau e os seus efeitos legais nunca foram reconhecidos pelo referido Governo. Assim, adverte, não podem servir como provas efectivas para obter o direito de propriedade sobre terrenos de Macau. Para os detentores de escrituras em papel de seda, que não possuam documentos comprovativos oficialmente reconhecidos, o Governo irá garantir a segurança estrutural dos prédios conforme a situação concreta de cada caso, nomeadamente naqueles em que seja necessário efectuar obras de reparação e consolidação. Mas, adianta, nos casos em que os documentos comprovativos de propriedade não sejam devidamente reconhecidos pelo Governo, as obras que não digam respeito à segurança estrutural dos prédios serão rigorosamente proibidas. Em resposta à interpelação da deputada Leong On Kei, que se prende com a questão da segurança de máquinas e equipamentos electromecânicos, Florinda Chan reitera que, para responder às necessidades do desenvolvimento social, bem como reforçar a fiscalização no campo da segurança e regulamentação de máquinas e equipamentos electromecânicos, o Governo está a efectuar estudos e análises detalhadas, promovendo também a revisão dos respectivos diplomas legais, a fim de criar uma Divisão de Máquinas e Equipamentos Electromecânicos. Em relação à instalação, manutenção e registo dos técnicos profissionais, a Secretária afirma que já existem muitos diplomas para regular esta matéria. Para reforçar ainda mais a fiscalização e elevar os critérios de segurança na instalação e manutenção destes equipamentos, o Governo está a consultar as opiniões do sector e elaborar novos regimes e regulamentos, acrescenta ainda a responsável. No que toca à resposta à interpelação do deputado Ung Choi Kun, sobre a criação de Direcção de Serviços de Tráfego, a Secretária adianta que os diplomas que irão regular a estrutura, competências e pessoal do referido organismo já estão em fase de aperfeiçoamento, de forma a que a futura Direcção possa coordenar os diversos assuntos relativos ao trânsito, que, actualmente, são geridos por diferentes departamentos governamentais. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) - interpelações escritas, com os seguintes números: 63/III/2007, 96/III/2007, 250/III/2007 e 350/III/2007.
