O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Tam Vai Man, respondeu a várias interpelações dos deputados da Assembleia Legislativa, respectivamente sobre os preços de venda de vacas e porcos vivos, o Estatuto de Pessoal do IACM, o tratamento de casos relativos a avisos de reunião e manifestação e fiscalização de rádio táxis. Em resposta à interpelação do deputado Ung Choi Kun, sobre os preços de venda de vacas e porcos vivos, Tam Vai Man salienta que, sendo fornecidos pelo Interior do país, os preços em Macau são directamente afectados pelos preços do Interior, o que se traduz na variação dos preços que se sente em Macau nos últimos meses. Na RAEM, diz o mesmo dirigente, aplicam-se políticas de comércio livre, e o IACM, enquanto entidade responsável pela inspecção, quarentena e fiscalização de higiene no abate de vacas e porcos importados, no sentido de prevenir qualquer epidemia e respectiva propagação, assegura a qualidade e higiene dos produtos alimentares. Todos os produtos alimentares que satisfaçam as estipulações da Lei do Comércio Externo e os requisitos impostos à importação deste género de produtos, podem ser importados através de declaração, não sendo exigida a realização de venda a grosso, o agenciamento ou regime de patente de importação. Na resposta à interpelação do deputado José Pereira Coutinho, sobre o Estatuto de Pessoal do IACM, o mesmo responsável sublinha que o Estatuto de Pessoal do IACM, para além de conter o enquadramento legal na área de recrutamento de pessoal, assegura os direitos dos seus trabalhadores. Apesar do referido Estatuto ter entrado em vigor em 2004, o presidente do Conselho de Administração do IACM acredita que qualquer regime, legislação, ou medida, após um determinado período de execução, poderá necessitar de uma revisão que permita responder às mudanças e desafios do desenvolvimento de uma sociedade, bem como a reajustamentos decorrentes de necessidades concretas. Para providenciar uma melhor gestão do pessoal e coordenação com as diversas actividades, incluindo os trabalhos especiais mais urgentes, o IACM encontra-se, neste momento, a finalizar um estudo de implementação de novos horários de trabalho, beneficiando, assim, quer os trabalhadores, quer a gestão das actividades do IACM e, consequentemente, o público em geral. Em resposta à interpelação endereçada pelo deputado Au Kam San, que diz respeito ao tratamento de casos referentes a avisos sobre reunião e manifestação, Tam Vai Man reitera que, executando de acordo com a lei, o IACM realiza as actividades de promoção e divulgação e organiza as actividades culturais, recreativas, desportivas, de formação cívica e de festas populares, providenciando também instalações para as actividades organizadas por residentes. Com base nos princípios legais de legitimidade, de igualdade, justiça e imparcialidade, e no reconhecimento e garantia dos direitos dos residentes de reunião e manifestação, o IACM acompanha e trata todas as reuniões e manifestações com seriedade e responsabilidade conforme os artigos de lei, refere o mesmo dirigente. Tam Vai Man diz ainda que o IACM responde com honestidade aos organizadores e que nunca deixou de responder a qualquer aviso de reunião e manifestação. Na resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, sobre o serviço de rádio táxis, o mesmo responsável frisa que, para atender às solicitações dos residentes sobre o aumento de qualidade de serviço de rádio táxis, o IACM tem reforçado a fiscalização à empresa de rádio táxis, exigindo que apresente um relatório mensal para que o IACM conheça a situação e o funcionamento da referida empresa. No final do ano passado, o IACM exigiu que a empresa apresentasse o plano e calendário para melhorar os serviços prestados, e enviou inspectores à central de rádio da empresa para fiscalizar o seu funcionamento diário. O IACM irá, através da recolha de dados de funcionamento da empresa de rádio táxis e as opiniões dos diversos sectores sociais, e de acordo com as mudanças da situação do trânsito, definir o futuro modelo de serviço de rádio táxis, sublinha Tam Vai Man. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) - interpelações escritas, com os seguintes números: 510/III/2007, 582/III/2007, 578/III/2007 e 500/III/2007.
