A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, respondeu a interpelações escritas do deputado Leong Heng Teng, sobre carta de condução para pessoas com deficiência auditiva, e da deputada Kwan Tsui Hang, sobre aperfeiçoamento de instalações da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. Relativamente à primeira, a Secretária refere que, segundo o artigo 2º do Regulamento Administrativo nº.15/2007 (alterações e aditamentos ao Regulamento do Código da Estrada), a nova redacção da alínea c) do nº. 4 do artº 62º estipula as condições sobre acuidade auditiva para candidatos a exame de condução com correcção por aparelho de prótese. A mesma responsável adianta que, da perspectiva médica, as pessoas com prótese adequada para colmatar e melhorar a insuficiência auditiva, devidamente aprovada por atestado, no termo da inspecção médica normal para o efeito de exame de condução, não constituem qualquer perigo para a segurança rodoviária. Quanto à segunda interpelação, Florinda Chan indica que as obras das instalações da tutela da DSEJ foram efectuadas de acordo com os limites estipulados pela lei e os respectivos serviços adjudicados mediante consulta escrita e concurso público. A Secretária acrescenta ainda que o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração de 2006 e 2007 indicam o aperfeiçoamento de diversas instalações da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude com vista, essencialmente, a uma melhoria da qualidade das mesmas, nomeadamente de quatro centros de juventude, duas pousadas de juventude, cinco centros de actividades educativas, duas salas de estudo e um ginásio desportivo. E, finaliza com votos de que tais obras possam proporcionar mais espaço e constituir um apoio e garantia mais eficazes para o reforço da aprendizagem e crescimento aperfeiçoado dos jovens estudantes. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) - interpelações escritas, com os seguintes números: 517/III/2006; 636/III/2006.
