O director da Inspecção e Coordenação dos Jogos (DICJ), Manuel das Neves afirma que a exploração dos jogos é uma das actividades mais amplamente regulamentada na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), administrativa e juridicamente, nas áreas do Direito Civil, Penal e Comercial. Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho sobre medidas e políticas para o sector do jogo, Manuel das Neves explica que o jogo fundamenta um capítulo próprio do Código Civil (Capítulo XIII), e motivou várias leis da Assembleia Legislativa, especificamente, destinadas à regulamentação do sector do jogo, incluindo a Lei n.º 16/2001, que define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, a Lei n.º 5/2004, que veio regular o regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino, e é objecto normativo de leis sobre ilícitos e criminalidade do jogo e de vários regulamentos administrativos sobre o sector de jogo e questões correlativas, nomeadamente o Regulamento Administrativo n.º 27/2009, recentemente promulgado e que regula a actividade de promoção de jogos. Manuel das Neves lembra que o próprio Código Comercial contém instrumentos jurídicos completamente inovadores no sistema legal de Macau que têm valor especial para as concessionárias/subconcessionárias e promotores do jogo no que respeita às actividades de crédito (títulos de crédito não nominados, garantia fllutuante/floating charge, garantia autónoma/first demand, penhor e usufruto de acções, entre outros). Esclarece que o governo vai proceder a um estudo, no sentido de criar uma base de dados especializada, na maior brevidade possível, de forma a que o sector possa ter acesso à situação de empréstimo de cada creditado, nomeadamente sobre a credibilidade e a solvabilidade dos mesmos, podendo deste modo avaliar com maior eficácia os riscos de crédito. Por último, o mesmo responsável sublinha que o governo está empenhado em tornar Macau num centro de turismo e lazer de referência mundial e durante esse processo vai aperfeiçoar recursos humanos e materiais nesse sentido. Diz acreditar que os investidores, incluindo os do sector do jogo, estão dispostos em manter ou até aumentar os seus investimentos perante um mercado e um ambiente de investimento em constante aperfeiçoamento. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 780/III/2009.
