O governo da Região Administrativa Especial de Macau criou um grupo de trabalho interdepartamental, com planificação e coordenação a cargo da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), para poder resolver a questão das competências e responsabilidades dos diversos serviços competentes, afirma o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion. Em resposta à interpelação do deputado Au Kam San sobre o tema das pensões ilegais, o mesmo responsável salienta que a DST e a Direcção dos Serviços de Justiça continuarão os trabalhos de revisão e alteração de diplomas legais relacionados com a matéria em causa para aperfeiçoar a legislação actualmente vigente e, consequentemente, os trabalhos da Administração. Relativamente aos pontos fulcrais da referida revisão legal, serão reforçadas as obrigações de participação e de penalidade das obras ilegais, para tentar produzir um maior efeito dissuasório, acrescenta. Jaime Carion refere, entretanto, que a DSSOPT já iniciou o processo de revisão relacionado com o Regulamento de Segurança Contra Incêndios (RSCI) e as disposições de natureza administrativa e técnica do Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU) em vigor há já bastante tempo, para um maior reforço das competências dos serviços na execução de funções atribuídas e, também, das sanções aos infractores. O texto de consulta sobre o primeiro foi já submetido a consulta pública e, agora, encontra-se em na fase de análise e resumo das opiniões recolhidas, devendo a proposta do projecto de lei correspondente ficar concluída ainda no corrente ano, adianta. O director destaca ainda que, além do reforço das acções de fiscalização e da revisão de leis, o combate eficaz às obras ilegais depende da participação dos cidadãos, moradores dos edifícios e das administrações de condomínios. Nesta perspectiva, a DSSOPT prosseguirá com as acções de sensibilização para elevar a consciência cívica. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 607/III/2009
