Saltar da navegação

Resultado da apreciação da matéria do Plenário de 14 de Dezembro de 2009


Ponto único: Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Normas relativas às limitações impostas aos titulares dos cargos de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções”. ────Aprovado