O presidente do Instituto de Habitação (IH) Chiang Coc Meng referiu que o governo da RAEM já iniciou o procedimento sancionatório sobre a demora da empresa concessionária relativamente à habitação pública na Rua da Tranquilidade, no bairro hipódromo, tendo como referência as sugestões da Comissão de Terras para aplicar as sanções; caso este projecto se atrase novamente até à conclusão, devem ser executadas rigorosamente todas as sanções do contrato de desenvolvimento. Chiang Coc Meng em resposta à interpelação do deputado Au Kam Sam, referiu que o projecto, reiniciado em 2005, mostra a necessidade de introduzir as devidas alterações à planta tendo em conta que uma parte do projecto já não está em conformidade com o estipulado na legislação, tornando necessário inspeccionar globalmente os componentes construídos neste terreno, bem como utilizar mais tempo para preparar o pessoal, equipamentos e materiais dando inicio às obras. A empresa concessionária tem pedido de prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno. O mesmo responsável acrescentou que a empresa concessionária demonstrou que não tinha capacidade para superintender com eficiência a empresa de construção por carecer de mão–de-obra, e por ter que alterar a planta devido à nova legislação, assim, as obras de construção encontram-se demoradas. Apresentadas as respectivas mudanças adoptadas pela empresa concessionária, o Governo da RAEM aceita prorrogar o prazo de aproveitamento do terreno até Janeiro de 2010. Chiang Coc Meng reiterou ainda que o IH considera os direitos e interesses de emprego dos trabalhadores locais, não autorizando a contratação de trabalhadores ilegais pela empresa concessionária na construção de habitação pública. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 726/III/2009.
