A administração está bastante atenta quanto à integridade e honestidade nas empreitadas de obras públicas, pelo que para promover estes princípios e fazer face às aspirações sociais, veio a administração envidar os seus esforços para a introdução de novos elementos na apreciação de novas propostas, nomeadamente as clausulas sobre a integridade e honestidade e o registo de contratação de mão-de-obra.
O director dos Serviços de Solos e Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, em resposta à interpelação do deputado da 3ª Assembleia Legislativa, Seng Choi Kun, referiu que as autoridades a partir do terceiro trimestre do corrente ano foi lançado o Regime para a Sistematização do Processo de Consulta das Empreitadas de Obras Públicas para dividir os empreiteiros em diversas classes e actualizar atempadamente estas informações, permitindo assim que os serviços públicos possam através do sistema central escolher por meio de sorteio a lista de empreiteiros para participar no processo de consulta das empreitadas de obras públicas, bem como melhorar o processo de adjudicação das empreitadas das obras públicas, reforçar as acções de integridade e honestidade, elevar a eficiência da administração e reforçar as acções de fiscalização e de gestão. O mesmo responsável acrescentou que as propostas da “empreitada de construção do Auto-silo subterrâneo e do Jardim situados junto à Rua Seng Tou, na Taipa”, foram apreciadas por uma comissão interdepartamental para avaliação das propostas. A par disso, para garantir o firmamento dos princípios de equidade e justiça nos trabalhos de apreciação das propostas, estas foram apreciadas segundo diversos critérios, nomeadamente o plano de segurança do estaleiro da obra, a experiência e qualidade em obras semelhantes e o registo de contratação de mão-de-obra ilegal, de sinistralidade laboral e do atraso de pagamento salarial, sendo que para este ultimo a sua apreciação foi feita através do registo, fornecido pela DSAL, de sinistralidade e mortalidade no estaleiro de obra e de atraso de pagamento salarial por parte dos respectivos concorrentes relativamente aos últimos cinco anos. Frisou que para salvaguardar a oportunidade de emprego da mão-de-obra local e combater severamente a contratação de mão-de-obra ilegal, permitindo assim que as empreitadas de obras públicas possam coadjuvar o sector de construção civil de Macau, foi expressamente exigido pelo governo da RAEM no programa de concurso que os concorrentes devem entregar a declaração no qual comprometem que após a adjudicação da obra irão contratar prioritariamente mão-de-obra local. Contudo, em caso o concorrente não tenha entregue a declaração, a sua proposta não será aceite pela Comissão de Abertura de Propostas, sendo assim desnecessário a Comissão avaliá-la. Entretanto, Jaime Carion, numa outra interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong referiu que com o intuito de tornar Macau num centro de serviços logísticos da Zona do Delta do Rio das Pérolas, foi concedido pelo governo em 2006 um terreno no COTAI destinado à construção de um centro logístico. Assim sendo, atendendo à estratégia urbana actualmente definida para esta zona com o planeamento das novas infra-estruturas e do sistema de transportes colectivos, veio então o governo planear e rever a finalidade destes terrenos, reanalisar a harmonia funcional entre cada lote e estudar sobre a viabilidade da alteração da finalidade de terrenos, em prol do desenvolvimento de Macau. Este acrescentou que a par disso, veio ainda o governo proceder à revisão da Lei das Terras. Em particular sobre as situações da não aproveitamento dos terrenos dentro do prazo estipulado, que se considerou que para garantir a racionalização dos terrenos e salvaguardar o interesse publico, seria mais prático concentrar os esforços para evitar o aparecimento de situações de não aproveitamento prolongado por parte dos investidores do terreno concedido, do que ter uma acção redobrada no tratamento de terrenos devolutos. E para terrenos que reunirem as devidas condições para o efeito serão reservados para a construção de habitação publica ou ainda para outras finalidades que permitam coadjuvar para o desenvolvimento da diversificação económica de Macau. Revelou ainda que assim sendo, na sequencia do relatório de balanço das opiniões publicas recolhidas que foi tornado publico em, meados do corrente ano, actualmente estão também a ser realizados os trabalhos relacionados com a elaboração dos respectivos projectos de lei, na esperança de que através da sua revisão seja possível melhorar o regime de concessão e de aproveitamento de terrenos, no sentido de permitir uma gestão e fiscalização eficaz quanto ao desenvolvimento e aproveitamento dos solos de Macau. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 639/III/2009 e 645/III/2009.
