Relativamente ao terreno localizado no COTAI que foi concedido à favor da Galaxy Casino, SA., a DSSOPT frisa que o plano de aproveitamento deste terreno nos remota para o período desde a celebração do contrato para a concessão da exploração de jogos na RAEM, em 2002, até 2006. A concessionária veio já igualmente dar início às respectivas construções, bem como assumiu a sua obrigação em termos de execução de obras de aterros, arruamentos e rede de infra-estruturas subterrâneas. Contudo, uma vez que no âmbito da concessão se encontra ainda compreendido um outro terreno que foi já concedido mediante concurso público antes do estabelecimento da RAEM, por isso somente no corrente ano é que o processo de concessão de terreno foi concluído. E mais importa também sublinhar que no plano de aproveitamento do dito terreno submetido pela Galaxy Casino, S.A. não se encontra previsto a construção de empreendimentos residenciais.
Uma vez que a concretização de gigantescos empreendimentos afecto à indústria do jogo como este implica avultosos investimentos e uma execução de forma faseada, por isso em função da situação concreta do solicitado pela concessionária, em particular na apreciação do seu pedido, virá a Administração ponderar em autorizar uma primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão sob a condição de não haver lugar à alteração da finalidade do terreno, no sentido de prestar auxílio para se alcançar o financiamento necessário para a concretização deste mega-empreendimento, acrescido ainda de que todas as transmissões ulteriores também dependem da prévia autorização da Administração. Além disso, encontra-se igualmente estipulado no contrato de concessão que as situações de transmissão após a conclusão das obras também depende da prévia autorização da Administração. E mesmo antes da autorização da transmissão dos direitos resultantes da concessão, a situação financeira da concessionária estava também sob rigorosa fiscalização
Com a liberalização da indústria do jogo em 2002, verificou-se ao aparecimento de vários grandes empreendimentos afectos ao sector, pelo que a Administração veio celebrar com as concessionárias do jogo, designadamente uma delas a Galaxy Casino SA., o contrato para a exploração de jogos de fortuna e azar ou outras modalidades afins em casinos na RAEM. Depois, esta veio apresentar um pedido de concessão de terreno e submeter o plano de aproveitamento para este, assim como entrar em negociações com a Administração quanto às cláusulas contratuais da concessão, tendo solicitado o emparcelamento do terreno em 4 parcelas e autorização para a primeira transmissão dos direitos resultantes da concessão de cada uma destas parcelas durante o prazo de aproveitamento para efeito de financiamento e de construção deste gigantesco empreendimento. Em Setembro de 2006, veio a Administração enviar formalmente à Galaxy Casino SA. a minuta do contrato de concessão, que em finais do mesmo ano veio também formalmente declarar aceitar as cláusulas contratuais estipuladas. Depois, por razões que se prendem com a exploração da actividade por parte da concessionária, veio então esta solicitar a substituição da sua posição contratual pela sua filial “Nova Galaxy Entretenimento Companhia Limitada”.
Nestes termos, por razões que se prendem com a necessidade de avultosos investimentos e de execução faseada deste mega-empreendimento, veio a Administração na apreciação do respectivo pedido ponderar em conjunto e analisar as diversas vertentes envolvidas no processo, nomeadamente o impacto positivo da transmissão dos direitos resultantes da concessão na aceleração do andamento da construção deste empreendimento, a oportunidade de criação de mais postos de emprego, a diversificação da indústria do jogo e o aspecto positivo sob o ponto de vista global para a economia de Macau. A “Galaxy” não é a primeira a solicitar a transmissão dos direitos resultantes da concessão para o financiamento.
A par da concessão à favor da “Nova Galaxy”, podemos também verificar que no contrato de concessão do terreno localizado no COTAI celebrado com a Venetian Cotai, S.A., em 2007, também se encontravam consagradas cláusulas semelhantes em termos de transmissão dos direitos resultantes da concessão. A Administração realça que na apreciação do pedido para a autorização da transmissão dos direitos resultantes da concessão, procurar-se-ão ponderar e analisar em conjunto os diversos aspectos, assim como observar estritamente as disposições legais nesta matéria. Além disso, será também exigido à sua subsidiária o prosseguimento da finalidade e do aproveitamento do terreno fixados no contrato de concessão que foi anteriormente já celebrado.
A par disso, nas demais concessões de terrenos afectos à indústria do jogo, veio a Administração também autorizar no âmbito do processo de concessão de terreno a substituição da qualidade da concessionária do terreno pela sua filial, de forma a permitir indirectamente que a concessionária possa angariar os fundos necessários para concretização do aproveitamento do terreno ou articular com o facto. E segundo o historial dos planos de aproveitamento afectos à indústria do jogo, a Galaxy Casino SA. não é a primeira que veio, quer directa, ou quer indirectamente, através da transmissão dos direitos de concessão procurar angariar fundos para a concretização do seu empreendimento. E mais a criação de filial é uma prática bastante comum a nível internacional para permitir a concretização de grandes empreendimentos. A Administração esteve desde sempre atenta ao andamento do plano de aproveitamento.
A Administração esteve desde sempre atenta à situação do investimento realizado pela Galaxy Casino SA., nomeadamente no que refere à sua obrigação em termos de execução de uma vasta área a conquistar ao mar dentro do âmbito do terreno concedido, assim como de optimização dos arruamentos e da rede de infra-estruturas subterrâneas.
Por outro lado, dado que no âmbito do processo de concessão de terreno à favor da Galaxy Casino SA. se encontra ainda compreendido um outro terreno que foi já concedido mediante concurso público antes do estabelecimento da RAEM, por isso foi necessário à Administração entrar em negociações com o seu anterior concessionário, Kerry Construções (Macau) Limitada, no sentido de se conseguir a resolução do contrato de concessão anteriormente celebrado e a reversão do mesmo. E ainda acrescido a este facto, as alterações introduzidas pela Galaxy Casinos SA. no seu plano de aproveitamento, por isso a conclusão do processo de concessão do aludido terreno somente teve lugar no corrente ano.
