Em resposta à interpelação escrita dos deputados à terceira Assembleia Legislativa, Kwan Choi Hang e Lei Chung Cheng sobre o andamento e o procedimento de obras de construção, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, afirma que aquele organismo tem acompanhado o andamento das obras no lote junto à Rua da Tranquilidade e se notar a existência de demora das obras ou de problemas no procedimento das mesmas, exigirá de imediato à empresa concessionária o acompanhamento e esclarecer por escrito a situação, o mais rápido possível. O mesmo responsável recorda que, a empresa concessionária não tem capacidade para fiscalizar com eficiência a empresa geral de construção por carecer de mão-de-obra, e teve de proceder a alterações à planta devido à nova legislação, o que levou ao atraso das obras de construção. Explica que apresentadas as demais medidas pela empresa concessionária, o governo aceita prorrogar o prazo de aproveitamento do terreno até a Janeiro de 2010. Acrescenta que a empresa concessionária é responsável por resolver rigorosamente os problemas, como o Instituto tem tomado todas as medidas favoráveis à fiscalização e cumprimento do andamento das obras de construção. Refere que, caso este projecto se atrase de novo, o governo deve executar rigorosamente as sanções do contrato de concessão. Entretanto, o mesmo responsável, sobre a morosidade na fase anterior, o afirma que o governo já iniciou o procedimento sancionatório, e este caso foi enviado à Comissão de Terras para proposta de sanção devido ao incumprimento do prazo de aproveitamento do contrato de concessão. Entretanto, o director dos Serviços de Turismo, Costa Antunes, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng sobre pensões ilegais, salienta que para resolver a questão dos estabelecimentos de alojamento ilegal, é necessário, de facto, rever todos os diplomas legais que têm a ver com a questão, entre outros, os respeitantes à permanência ilegal além do prazo autorizado, obras ilegais, segurança contra o incêndio, saúde pública, ruído, registo predial, actividades de mediação imobiliária, gestão de condomínios, regime de arrendamento, e regime de fixação de residência temporária de investidores. Explica que, para além da revisão do diploma regulador da actividade hoteleira e similar, não se pode excluir a necessidade da produção e/ou revisão legislativa quanto à matéria das áreas acima mencionadas. Sublinha que a questão já foi levantada em várias reuniões do Grupo de Trabalho Interdepartamental, tendo os representantes dos diversos serviços tembém notado a importância do melhoramento do regime jurídico das respectivas áreas. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 692/III/2009 , 693/III/2009 e 807/III/2009
