O Regulamento Administrativo (RA) sobre o transporte marítimo de passageiros entrou em vigor hoje (dia 4). Esta manhã, a Capitania dos Portos (CP) reuniu-se com o sector do transporte marítimo para lhe explicar o conteúdo do RA. No encontro, Susana Wong, directora da CP salientou que com a entrada em vigor do novo regulamento, os requerimentos para abrir novos itinerários marítimos passam a ser regulamentados e a apreciação e autorização dos pedidos tornam-se mais transparentes, de forma a promover o desenvolvimento diversificado da actividade do transporte marítimo de passageiros. Mais de uma dezena representantes do sector do transporte marítimo de passageiros estiveram presentes no encontro de esclarecimento realizado no Edifício da Capitania dos Portos, no qual, a directora da CP fez uma apresentação ao respectivo sector sobre o objectivo e o espírito da elaboração do “RA- Transporte Marítimo de Passageiros”, bem como sobre o conteúdo do diploma. Vários representantes levantaram questões, como por exemplo: com a entrada em vigor do novo diploma, como irá o governo garantir a estabilidade do mercado do transporte marítimo de passageiros? Serão afectados os contratos existentes? Como será garantido o interesse das operadoras existentes? Susana Wong esclareceu todas as dúvidas colocadas na altura. Além disso, ambas as partes trocaram opiniões sobre o melhoramento das condições da exploração do transporte marítimo de passageiros etc. Susana Wong adiantou que a elaboração do referido regulamento visa garantir aos cidadãos e visitantes a prestação de um serviço com segurança, conforto e qualidade, de forma a promover o desenvolvimento diversificado do mercado do transporte marítimo de passageiros, prestando aos visitantes um serviço de transporte por via marítima mais completa e rápida. Em razão do desenvolvimento do mercado do transporte marítimo de passageiros, verifica-se que em Macau há, de facto, a necessidade de estabelecer um regime de fiscalização mais concreto e regulador, de modo a permitir que o governo possa apreciar e autorizar objectiva e cientificamente requerimentos para a obtenção de uma licença para novos itinerários marítimos, bem como planear eficazmente as condições da exploração do transporte marítimo de passageiros no futuro. Susana Wong salientou que, quanto às condições de emissão da licença, o governo irá dar prioridade, na ponderação desses pedidos, às condições dos canais e à capacidade das infra-estruturas dos terminais, no sentido de evitar uma sobrecarga nas condições da exploração da actividade em causa. Portanto, o governo não vai introduzir ilimitadamente novas operadoras e nem abrirá novos itinerários marítimos sem limites, tendo como objectivo garantir a segurança da navegação. A mesma responsável revelou que, aquando da elaboração do diploma em causa, foram tomados como referência vários contratos de exploração em vigor, bem como demais diplomas vigentes. Portanto, face aos contratos existentes, o novo diploma tem maior rigor. Com a entrada em vigor do novo regulamento, a eficácia jurídica dos contratos existentes não é afectada. No âmbito do novo RA – Transporte Marítimo de Passageiros, os critérios e o processo de apreciação e autorização dos pedidos tornam-se mais transparentes e normalizados. O sector em causa manifestou o seu apoio ao novo regulamento e alguns representantes salientaram como positivo que os pedidos para exploração da actividade de transporte marítimo de passageiros passem a ser regulamentados, dando o seu apoio ao governo quanto a esta atitude aberta e transparente. Susana Wong agradeceu ao sector em causa pelo apoio e opiniões, reafirmando que a CP continua a estar aberta a todas as opiniões, e disse esperar que o sector continue a manter contactos estreitos com o Governo, para construir uma plataforma de comunicações, de forma a permitir o desenvolvimento saudável do mercado do transporte marítimo de passageiros.
