O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Cheung Weng Chon, refere, em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre o aumento da eficácia do poder judicial, que para assegurar a adequação do funcionamento dos órgãos judiciais às necessidades da sociedade e ao desiderado dos cidadãos, o governo procedeu, entre 2004 e 2009, a revisões no sistema judicial. Acrescenta que, mesmo assim, o Executivo da RAEM vai acompanhar de perto a implementação do sistema judicial e do regime de arbitragem, envidando todos os esforços, mediante o desenvolvimento atempado de estudos rigorosos e científicos, para aperfeiçoar o funcionamento dos orgãos judiciais e das instituições de arbitragem e, consequentemente, elevar a eficácia e qualidade de serviços prestados para a resolução de conflitos de toda a espécie. O mesmo responsável recorda que, conforme os dados estatísticos disponibilizados pelas autoridades judiciais em relação aos processos nos tribunais, no período entre 2005 e 2006, a taxa dos processos concluídos subiu de 48.32% registado em 2005 para 52.07% em 2006. Parece que as alterações ao sistema judicial, efectuadas em 2004, levaram a uma maior celeridade no andamento dos processos judiciais. No entanto, a fim de resolver o problema da insuficiência numérica de pessoal judicial, em 2009 voltou-se a rever o sistema judicial, aumentando o número dos magistrados dos Tribunais e do Ministério Público. Desde o estabelecimento da RAEM, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária tem vindo a ministrar um total de três cursos de formação de magistrados, conforme solicitação dos Tribunais e do Ministério Público, sendo que o número de formados a admitir nos respectivos cursos também se coadunou com as propostas dos órgãos judiciais. Esclarece que, com a realização destes cursos, registou-se um aumento do número de magistrados judiciais qualificados, por isso o governo espera aliviar o volume de trabalho dos tribunais e reduzir o número dos processos pendentes, aumentando assim a eficácia da administração da justiça. A par disso, o governo, desde a criação de quatro instituições de arbitragem em 1996, tem vindo a tomar medidas positivas incentivando os cidadãos a resolver os conflitos mediante o mecanismo de arbitragem, com vista a aliviar os órgãos judiciais da acumulação de processos pendentes, levando a uma resolução mais célere dos conflitos em relação às matérias de natureza civil ou comercial, facilitando o desenvolvimento harmonioso da sociedade, que é o mais importante. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 581/III/2009.
