A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan afirma que os Serviços para os Assuntos Laborais (SAL) têm seguidos as regras consagradas na Lei n.º 4/98/M das Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, e respeitado os princípios da garantia do direito de emprego dos residentes locais. Em resposta às interpelações escritas dos deputados Ng Kuok Cheong e Kwan Tsui Hang, sobre o problema dos trabalhadores ilegais nas obras públicas, a secretária refere que os serviços competentes de obras públicas já introduziram o regime de cartão de identificação em Abril do corrente ano, além de cooperação reforçada com os SAL e a Polícia para fiscalização do local da obra e actuação processual de acusação, a fim de combater os trabalhadores ilegais. E, nas regras e contrato de encargos das obras públicas constam certas condições e exigências para que os empreiteiros dêem prioridade aos trabalhadores locais e de que o “registo de emprego de trabalhadores ilegais” conste nos critérios para avaliação de propostas em futuros concursos de adjudicação de obras públicas, acrescenta. Além disso, Florinda Chan revela que o governo já publicou o “Regime de Sistematização de Consulta para Adjudicação das Obras Públicas”, um instrumento legal favorável também para a luta ao emprego de mão-de-obra ilegal por empreiteiros e subempreiteiros, uma vez que ele estipula a suspensão de participação de empreiteiros, acusados de emprego de mão-de-obra ilegal pelos tribunais, em consultas para adjudicação de obras públicas nos cinco anos seguintes à ocorrência. E, a fim garantir o cumprimento das normas supraditas de prioridade à contratação de trabalhadores locais da parte dos empreiteiros, foi exigido aos serviços responsáveis por obras públicas a inclusão das normas referentes no contrato e processo de concurso das obras públicas, procedendo o SAL à avaliação e fiscalização de todas propostas de medidas, legislação e alterações, para a garantia do direito ao emprego e combate ao trabalho ilegal, acrescenta. A mesma responsável fez ainda votos de que as medidas supraditas e respectivos trabalhos legislativos possam constituir meios efectivos de combate ao trabalho ilegal e garantia do direito de emprego dos residentes locais. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 394/III/2009 e 405/III/2009
